PORTARIA Nº 2.543, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Centro de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 343/GM/MS, de 07 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade emTerapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 120/SAS/MS, de 14 de abril de 2009, que aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em TerapiaNutricional no âmbito do SUS;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado, por meio da Deliberação CIB/PR nº 181, datado de20 de novembro de 2015; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Média de Atenção Especializada, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento a seguir descrito, como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral:

Nome fantasia/ Razão Social/Município	CNES	CNPJ
Hospital e Maternidade Municipal de São José dos Pinhais / Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais / São José dosPinhais	2753278	76.105.543/0001-35

Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde e os recursos serão alocados ao teto de Média e Alta Complexidade do Estado de acordocom o vínculo do estabelecimento e a modalidade de gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO