PORTARIA Nº 2.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviços Residenciais Terapêutico (SRT).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do usode crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêutico, relacionado no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtesese Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF	Município	Especificação doPlano	Código do IBGE	CNES do Serviço de Saúdede Referência	CNPJ do Fundo	Gestão do serviço	Tipo	Código	Nº da Proposta no SAIPS	Nº de moradores
SP	São Bernardo do Campo	RSM-RSME	354870	7096089	13.961.905/0001-70	Municipal	SRT TipoII	82.27	6654	8
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	6975	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8842	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8847	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8848	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8849	9
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8850	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8851	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8852	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8854	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8832	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8837	10
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT TipoII	82.27	8839	10