PORTARIA Nº 2.606 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Reabilita o Hospital Bom Samaritano como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, por meio da Resolução CIB nº 210/2015, de 02 de julho de 2015; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica reabilitado o Hospital Bom Samaritano, localizado no município de Governador Valadares/MG como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia - (código 17.07):

Estabelecimento - Município/UF	CNES	Habilitação	CNPJ
Hospital Bom Samaritano - Governador Valadares/MG	2118661	UNACON com Serviço de Radioterapia	22709109000216

Art. 2º Fica estabelecido que somente haverá custeio dos procedimentos de média complexidade para esta reabilitação. Os recursos serão alocados no teto de Média e Alta Complexidade do Estado ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO