PORTARIA Nº 2.608 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita o estabelecimento Hospital Municipal Dr Eligio Abath e HMI Hospital Municipal de Imperatriz como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 483/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado;

Considerando a Portaria nº 189/GM/MS, de 31 de janeiro 2014, que institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada, do Departamento de Atenção Especializada e Temática e da Secretaria de Atenção à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estabelecimentos de saúde como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM), Código de Habilitação 17.20:

ESTADO	MUNICIPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	PORTE POPULACIONAL
MA	PRESIDENTE DUTRA	HOSPITAL MUNICIPAL DR ELIGIO ABATH	2455145	Até 49.999 habitantes
MA	IMPERATRIZ	HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ	2456672	Até 49.999 habitantes

Art. 2º O custeio do incentivo financeiro gerado por esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde e os recursos serão alocados no teto de Média e Alta Complexidade do Estado ou Município, de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão. Os recursos serão disponibilizados pelo Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 (PO - 0008 - Controle do Câncer).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO