PORTARIA Nº 2.643 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e nº 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos se configuram como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857, de 22 de agosto de 2012;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF

Município

Especificação do Plano

Código do IBGE

CNES do Serviço de Saúde de Referência

CNPJ do Fundo

Gestão do serviço

Tipo

Código

Nºda Proposta no SAIPS

Número de Moradores

Recurso de Custeio Mensal

Recurso de Custeio Anual

SP

Iperó

RSM-RSME

352100

6621864

11.141.482/0001-16

Municipal

SRT Tipo I

82.26

10910

04

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

SP

Espírito Santo do Pinhal

RSM-RSME

351518

6582087

13.911.925/0001-36

Municipal

SRT Tipo II

82.27

10288

10

R$ 20.000,00

R$ 240.000,00

SP

Espírito Santo do Pinhal

RSM-RSME

351518

6582087

13.911.925/0001-36

Municipal

SRT Tipo II

82.27

11437

10

R$ 20.000,00

R$ 240.000,00