Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 2.643 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo de atenção em saúde mental;

Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e nº 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos se configuram como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e

Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de qualidade da atenção à saúde mental, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria nº 857, de 22 de agosto de 2012;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

UF Município Especificação do Plano Código do IBGE CNES do Serviço de Saúde de Referência CNPJ do Fundo Gestão do serviço Tipo Código Nºda Proposta no SAIPS Número de Moradores Recurso de Custeio Mensal Recurso de Custeio Anual
SP Iperó RSM-RSME 352100 6621864 11.141.482/0001-16 Municipal SRT Tipo I 82.26 10910 04 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00
SP Espírito Santo do Pinhal RSM-RSME 351518 6582087 13.911.925/0001-36 Municipal SRT Tipo II 82.27 10288 10 R$ 20.000,00 R$ 240.000,00
SP Espírito Santo do Pinhal RSM-RSME 351518 6582087 13.911.925/0001-36 Municipal SRT Tipo II 82.27 11437 10 R$ 20.000,00 R$ 240.000,00

 

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