PORTARIA Nº 2.646 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, com sede em Turvo (PR).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 61 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 335/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS constante do Processo nº 25000.215263/2012-94, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, CNPJ nº 75.957.431/0001-40, com sede em Turvo (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de maio de 2013 a 09 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.916/SAS/MS de 07 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 08 de dezembro de 2016, seção 1, página 71.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO