PORTARIA Nº 2.647 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Hospitalar Angelina Caron, com sede em Campina Grande do Sul (PR).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 61 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 336/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS constante do Processo nº 25000.216082/2013-66, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Hospitalar Angelina Caron, CNPJ nº 07.088.017/0001-91, com sede em Campina Grande do (PR).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 11 de julho de 2014 à 10 de julho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 2.085/SAS/MS de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 20 de dezembro de 2016, seção 1, página 41.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO