PORTARIA Nº 269, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Habilita e altera classificação dos Centros de Atenção Psicossocial.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a necessidade de reforçar a rede de atenção à Saúde Mental nas grandes cidades (incluindo regiões metropolitanas);

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002, que define e caracteriza as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial na rede SUS;

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social;

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de Setembro de 2013, que altera os incisos III e VI do art. 1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 23 de abril de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Minas Gerais e Municípios; e

Considerando a documentação apresentada pelos Estados solicitando a habilitação dos Centros de Atenção Psicossocial e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial, a seguir relacionados, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão
CE	CAPS I	RSM-RSME	7154240	11.980.518/0001-55	Pacajus	230960	Municipal
MG	CAPS I	RSM-RSME	7568304	11.501.565/0001-79	Virgem da Lapa	317160	Municipal
MG	CAPS AD	RSM-RSME	7733232	13.875.318/0001-68	São João Del Rei	316251	Municipal
MG	CAPS I	RSM-RSME	7746202	12.453.634/0001-89	Caraí	311300	Municipal
MG	CAPS I	RSM-RSME	7949723	12.196.097/0001-39	Carmo do Cajuru	311420	Municipal
RR	CAPS I	RSM-RSME	7916930	05.370.016/0001-00	Cantá	140017	Municipal
SP	CAPS II	RSM-RSME	7002920	12.240.956/0001-40	Ferraz de Vasconcelos	351570	Municipal

Art. 2º Fica alterado a classificação anterior, a contar da publicação deste ato, o Centro de Atenção Psicossocial a seguir relacionado, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS:

UF	Tipo	Plano interno	CNES	CGC/ CNPJ	Município	IBGE	Gestão
MG	CAPS II	RSM-RSME	2173433	13.875.318/0001-68	São João Del Rei	316251	Municipal

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO