PORTARIA Nº 428, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede em Aratiba (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto Nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 61 da Portaria No- 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica No- 64/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo No- 25000.084257/2012-89, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, CNPJ No- 90.868.449/0001-69, com sede em Aratiba (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de 2012 à 22 de novembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria No- 836/SAS/MS, de 5 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU No- 128, de 6 de julho de 2016, seção 1, página 27.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO