PORTARIA Nº 437, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro/Santa Casa Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santa Bárbara (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto Nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria Nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando o Parecer Técnico No- 174/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo Nº 25000.145901/2014-64, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Portaria No- 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, do Decreto Nº 8.242, de 23 de maio de 2014 e da Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Asilo Nossa Senhora do Perpétuo Socorro/Santa Casa Nossa Senhora das Mercês, CNPJ Nº 24.378.986/0001-04, com sede em Santa Bárbara (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO