Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 501, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Ceará.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria n°. 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº. 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Ceará, por meio do Ofício nº 1783/2017, de 22 de fevereiro de 2017 e Resolução nº 15/2017 - CIB/CE, de 17 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Ceará, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 1.847.895.848,85, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 451.068.674,29 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipaisde Saúde - FMS 1.365.460.404,56 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 31.366.770,00 Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas -CEO, no valor de R$ 19.107.000,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 21.239.148,00.

§ 3º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo Único - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0023 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 4ª parcela de 2017 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 59.976.301,51
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 233.771.334,00
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 157.321.038,78
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 0,00
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 451.068.674,29

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
230010 ABAIARA 175.648,00 0,00 183.382,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 359.030,00
230015 ACARAPE 154.996,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 154.996,00
230020 ACARAU 3.097.247,00 333.684,00 2.273.646,00 0,00 0,00 904.200,00 0,00 0,00 4.800.377,00
230030 ACOPIARA 3.081.301,00 199.595,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.419.496,00
230040 AIUABA 451.768,00 0,00 51.532,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 503.300,00
230050 ALCANTARAS 71.025,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 71.025,00
230060 ALTANEIRA 126.122,00 1.789,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 127.911,00
230070 ALTO SANTO 709.167,00 9.282,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 817.449,00
230075 AMONTADA 1.350.011,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.350.011,00
230080 ANTONINA DO NORTE 140.455,00 4.292,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 144.747,00
230090 APUIARES 286.732,00 0,00 86.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372.732,00
230100 AQUIRAZ 3.001.505,00 829,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.140.934,00
230110 ARACATI 5.403.515,00 679.206,00 1.664.666,00 0,00 0,00 429.000,00 0,00 0,00 7.318.387,00
230120 ARACOIABA 4.432.515,00 826.450,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.258.965,00
230125 ARARENDA 321.678,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.678,00
230130 ARARIPE 1.276.148,00 16.777,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.391.925,00
230140 ARATUBA 309.106,00 0,00 56.862,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365.968,00
230150 ARNEIROZ 255.128,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 255.128,00
230160 ASSARE 1.074.908,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.074.908,00
230170 AURORA 2.278.216,00 42.029,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.439.045,00
230180 BAIXIO 285.682,00 16.148,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 301.830,00
230185 BANABUIU 395.496,00 0,00 168.330,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 563.826,00
230190 BARBALHA 20.014.380,00 20.566.670,00 19.095.338,00 156.000,00 0,00 1.680.000,00 0,00 0,00 58.152.388,00
230195 BARREIRA 379.288,00 0,00 61.727,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 441.015,00
230200 BARRO 529.876,00 0,00 103.999,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 633.875,00
230205 BARROQUINHA 329.027,00 0,00 108.379,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 437.406,00
230210 BATURITE 3.258.843,00 1.097.229,00 1.630.985,00 0,00 0,00 958.200,00 0,00 0,00 5.028.857,00
230220 BEBERIBE 2.030.904,00 1.602,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.032.506,00
230230 BELA CRUZ 1.253.623,00 0,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.372.423,00
230240 BOA VIAGEM 2.208.625,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.208.625,00
230250 BREJO SANTO 6.437.470,00 3.410.987,00 6.209.692,00 0,00 0,00 872.000,00 0,00 0,00 15.186.149,00
230260 CAMOCIM 4.575.354,00 576.180,00 1.734.600,00 0,00 0,00 739.800,00 0,00 0,00 6.146.334,00
230270 CAMPOS SALES 904.719,00 3.561,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 908.280,00
230280 CANINDE 8.468.280,00 1.948.768,00 2.402.352,00 0,00 0,00 719.400,00 0,00 0,00 12.100.000,00
230290 CAPISTRANO 829.175,00 17.463,00 33.397,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 880.035,00
230300 CARIDADE 520.899,00 0,00 91.676,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 612.575,00
230310 CARIRE 1.003.475,00 3.325,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.006.800,00
230320 CARIRIACU 1.161.908,00 0,00 240.781,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.402.689,00
230330 CARIUS 853.371,00 3.450,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 975.621,00
230340 CARNAUBAL 987.357,00 0,00 48.538,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.035.895,00
230350 CASCAVEL 5.025.154,00 495.160,00 1.643.201,00 0,00 0,00 647.400,00 0,00 0,00 6.516.115,00
230360 CATARINA 948.861,00 0,00 209.835,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.158.696,00
230365 CATUNDA 379.261,00 0,00 11.764,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 391.025,00
230370 CAUCAIA 18.868.090,38 1.370.405,00 2.208.000,00 0,00 0,00 2.445.600,00 0,00 0,00 20.000.895,38
230380 CEDRO 1.738.864,00 70.907,00 224.148,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.033.919,00
230390 CHAVAL 551.747,00 8.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 559.797,00
230393 CHORO 383.970,00 0,00 29.196,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 413.166,00
230395 CHOROZINHO 576.866,00 0,00 94.803,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 671.669,00
230400 COREAU 992.316,00 1.320,00 94.007,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.087.643,00
230410 CRATEUS 11.988.159,00 1.943.812,00 2.566.350,00 0,00 0,00 647.400,00 0,00 0,00 15.850.921,00
230420 CRATO 14.491.100,00 6.269.240,00 10.360.913,00 0,00 0,00 593.400,00 0,00 0,00 30.527.853,00
230423 CROATA 515.121,00 0,00 30.668,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 545.789,00
230425 CRUZ 1.648.831,00 70.669,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.838.300,00
230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 451.960,00 0,00 19.674,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 471.634,00
230427 ERERE 146.370,00 0,00 40.587,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186.957,00
230428 EUSEBIO 7.380.995,00 138.977,00 11.352.348,00 0,00 0,00 11.028.948,00 0,00 0,00 7.843.372,00
230430 FARIAS BRITO 1.010.275,00 1.818,00 178.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.190.293,00
230435 FORQUILHA 627.083,00 0,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 785.483,00
230440 FORTALEZA 734.011.267,00 99.941.653,00 76.435.930,00 0,00 157.321.038,78 60.223.960,00 31.366.770,00 0,00 661.477.081,22
230445 FORTIM 421.262,00 0,00 68.901,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 490.163,00
230450 FRECHEIRINHA 365.259,00 0,00 28.032,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 393.291,00
230460 GENERAL SAMPAIO 109.162,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 169.162,00
230465 GRACA 481.021,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 481.021,00
230470 GRANJA 2.399.906,00 691,00 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.600.597,00
230480 GRANJEIRO 189.825,00 0,00 178.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 368.625,00
230490 GROAIRAS 174.353,00 0,00 21.636,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 195.989,00
230495 GUAIUBA 1.148.753,00 0,00 230.190,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.378.943,00
230500 GUARACIABA DO NORTE 1.569.111,00 42.376,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.750.087,00
230510 GUARAMIRANGA 114.562,00 0,00 32.937,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 147.499,00
230520 HIDROLANDIA 464.986,00 0,00 22.637,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 487.623,00
230523 HORIZONTE 8.100.946,00 19.451,00 184.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.305.197,00
230526 IBARETAMA 447.758,00 0,00 33.472,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 481.230,00
230530 IBIAPINA 1.109.129,00 56.040,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.165.169,00
230533 IBICUITINGA 282.242,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 282.242,00
230535 ICAPUI 791.723,00 0,00 101.027,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 892.750,00
230540 ICO 5.364.157,00 627.454,00 462.000,00 0,00 0,00 457.200,00 0,00 0,00 5.996.411,00
230550 IGUATU 11.589.663,00 1.724.583,00 2.127.554,00 0,00 0,00 503.400,00 0,00 0,00 14.938.400,00
230560 INDEPENDENCIA 856.488,00 26.091,00 118.994,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.001.573,00
230565 IPAPORANGA 390.304,00 0,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 489.304,00
230570 IPAUMIRIM 346.627,00 4.315,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.942,00
230580 IPU 4.078.846,54 375.091,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.572.737,54
230590 IPUEIRAS 1.860.310,00 5.543,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.865.853,00
230600 IRACEMA 802.631,00 19.926,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 822.557,00
230610 IRAUCUBA 1.038.114,00 0,00 46.827,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.084.941,00
230620 ITAICABA 191.206,00 0,00 28.808,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 220.014,00
230625 ITAITINGA 1.464.710,00 21.957,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.645.067,00
230630 ITAPAGE 2.936.854,00 19.067,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.955.921,00
230640 ITAPIPOCA 11.433.796,00 2.043.018,00 7.702.249,00 0,00 0,00 775.800,00 0,00 0,00 20.403.263,00
230650 ITAPIUNA 953.388,00 0,00 37.456,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 990.844,00
230655 ITAREMA 1.719.783,00 7.391,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.727.174,00
230660 ITATIRA 350.079,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.079,00
230670 JAGUARETAMA 1.085.273,00 0,00 43.963,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.129.236,00
230680 JAGUARIBARA 266.539,00 4.658,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 271.197,00
230690 JAGUARIBE 2.552.204,00 2.884,00 0,00 0,00 0,00 157.500,00 0,00 0,00 2.397.588,00
230700 JAGUARUANA 1.367.846,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.367.846,00
230710 JARDIM 1.586.118,00 33.664,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.619.782,00
230720 JATI 453.978,00 0,00 184.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 638.778,00
230725 JIJOCA DE JERICOACOARA 516.053,00 0,00 1.358.400,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 674.453,00
230730 JUAZEIRO DO NORTE 61.363.719,00 1.138.230,00 10.431.301,00 615.600,00 0,00 44.373.345,00 0,00 0,00 29.175.505,00
230740 JUCAS 1.608.439,00 70.535,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.678.974,00
230750 LAVRAS DA MANGABEIRA 2.073.263,00 0,00 601.578,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.674.841,00
230760 LIMOEIRO DO NORTE 5.775.220,00 1.352.539,00 1.090.068,00 0,00 0,00 1.709.100,00 0,00 0,00 6.508.727,00
230763 MADALENA 467.626,00 0,00 41.819,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 509.445,00
230765 MARACANAU 49.973.773,00 2.402.862,00 2.279.327,00 0,00 0,00 781.200,00 0,00 0,00 53.874.762,00
230770 MARANGUAPE 9.890.043,00 103.432,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.132.075,00
230780 MARCO 1.383.975,00 29.376,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.413.351,00
230790 MARTINOPOLE 286.060,00 0,00 56.342,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 342.402,00
230800 MASSAPE 795.689,00 5.887,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 920.376,00
230810 MAURITI 2.868.331,00 0,00 530.007,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.398.338,00
230820 MERUOCA 414.602,00 0,00 43.053,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 457.655,00
230830 MILAGRES 1.315.656,42 0,00 178.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.493.856,42
230835 MILHA 509.129,00 0,00 43.775,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 552.904,00
230837 MIRAIMA 250.683,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.683,00
230840 MISSAO VELHA 1.379.804,00 3.482,00 501.411,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.884.697,00
230850 MOMBACA 1.724.502,00 1.193,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.824.695,00
230860 MONSENHOR TABOSA 1.025.466,00 0,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.164.066,00
230870 MORADA NOVA 4.034.340,00 32.994,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.067.334,00
230880 MORAUJO 306.384,00 0,00 28.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 335.284,00
230890 MORRINHOS 599.751,00 732,00 91.986,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 692.469,00
230900 MUCAMBO 641.212,00 358.982,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.194,00
230910 MULUNGU 671.855,00 0,00 43.819,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 715.674,00
230920 NOVA OLINDA 431.486,00 8.168,00 236.732,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 676.386,00
230930 NOVA RUSSAS 1.578.806,00 386.280,00 99.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.064.086,00
230940 NOVO ORIENTE 1.051.045,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.051.045,00
230945 OCARA 860.045,00 0,00 128.459,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 988.504,00
230950 OROS 1.377.608,00 8.223,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.504.631,00
230960 PACAJUS 1.713.731,00 39.180,00 2.352.000,00 0,00 0,00 1.680.000,00 0,00 0,00 2.424.911,00
230970 PACATUBA 2.825.265,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.825.265,00
230980 PACOTI 717.574,00 9.643,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 727.217,00
230990 PACUJA 34.782,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.782,00
231000 PALHANO 223.500,00 0,00 42.759,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 266.259,00
231010 PALMACIA 320.420,00 0,00 10.578,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 330.998,00
231020 PARACURU 1.809.760,00 96.452,00 431.610,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.337.822,00
231025 PARAIPABA 2.066.079,00 0,00 124.313,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.190.392,00
231030 PARAMBU 2.649.105,00 0,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.767.905,00
231040 PARAMOTI 308.667,00 0,00 37.363,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 346.030,00
231050 PEDRA BRANCA 2.520.496,00 0,00 0,00 0,00 0,00 157.500,00 0,00 0,00 2.362.996,00
231060 PENAFORTE 320.553,00 0,00 244.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 565.353,00
231070 PENTECOSTE 6.223.182,00 99.455,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.322.637,00
231080 PEREIRO 751.855,00 5.527,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 757.382,00
231085 PINDORETAMA 517.598,00 660,00 72.680,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 590.938,00
231090 PIQUET CARNEIRO 800.600,00 0,00 34.515,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 835.115,00
231095 PIRES FERREIRA 95.178,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 95.178,00
231100 PORANGA 612.088,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 612.088,00
231110 PORTEIRAS 487.282,00 0,00 174.883,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 662.165,00
231120 POTENGI 255.074,00 14.290,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 269.364,00
231123 POTIRETAMA 118.107,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 178.107,00
231126 QUITERIANOPOLIS 547.537,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 547.537,00
231130 QUIXADA 14.354.684,00 1.942.353,00 1.948.786,00 0,00 0,00 619.500,00 0,00 0,00 17.626.323,00
231135 QUIXELO 546.134,00 4.215,00 118.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 669.149,00
231140 QUIXERAMOBIM 43.145.170,00 185.663,00 529.998,00 0,00 0,00 36.601.200,00 0,00 0,00 7.259.631,00
231150 QUIXERE 595.648,00 0,00 61.328,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 656.976,00
231160 REDENCAO 2.690.914,00 487.779,00 971.933,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.150.626,00
231170 RERIUTABA 497.430,00 2.417,00 58.004,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 557.851,00
231180 RUSSAS 7.734.601,00 969.562,00 2.660.645,00 0,00 0,00 1.397.700,00 0,00 0,00 9.967.108,00
231190 SABOEIRO 596.139,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 596.139,00
231195 SALITRE 591.784,00 0,00 157.970,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 749.754,00
231200 SANTANA DO ACARAU 1.850.199,00 5.180,00 138.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.993.979,00
231210 SANTANA DO CARIRI 315.793,00 0,00 158.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 474.193,00
231220 SANTA QUITERIA 2.429.653,00 26.122,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.455.775,00
231230 SAO BENEDITO 4.295.495,00 126.157,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.421.652,00
231240 SAO GONCALO DO AMARANTE 6.522.836,00 19.555,00 369.600,00 0,00 0,00 693.600,00 0,00 0,00 6.218.391,00
231250 SAO JOAO DO JAGUARIBE 206.785,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 206.785,00
231260 SAO LUIS DO CURU 422.334,00 0,00 43.473,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 465.807,00
231270 SENADOR POMPEU 2.106.303,00 458.165,00 385.452,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.949.920,00
231280 SENADOR SA 10.608,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.608,00
231290 SOBRAL 114.733.295,00 32.465.380,00 30.005.596,00 0,00 0,00 58.163.051,00 0,00 0,00 119.041.220,00
231300 SOLONOPOLE 1.225.091,00 480,00 180.237,00 0,00 0,00 157.500,00 0,00 0,00 1.248.308,00
231310 TABULEIRO DO NORTE 1.362.460,00 373.784,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.736.244,00
231320 TAMBORIL 2.459.583,00 1.226,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.460.809,00
231325 TARRAFAS 244.050,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 244.050,00
231330 TAUA 7.805.457,00 797.495,00 2.106.406,00 0,00 0,00 1.775.400,00 0,00 0,00 8.933.958,00
231335 TEJUCUOCA 449.872,00 0,00 54.396,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 504.268,00
231340 TIANGUA 6.505.416,00 1.434.863,00 1.668.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.608.599,00
231350 TRAIRI 1.795.475,00 1.165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.796.640,00
231355 TURURU 383.105,00 0,00 54.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 437.425,00
231360 UBAJARA 2.004.564,00 23.103,00 508.200,00 0,00 0,00 679.030,00 0,00 0,00 1.856.837,00
231370 UMARI 298.947,00 0,00 23.008,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 321.955,00
231375 UMIRIM 367.290,00 0,00 75.259,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 442.549,00
231380 URUBURETAMA 913.894,00 0,00 147.042,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.060.936,00
231390 URUOCA 354.489,00 762,00 29.795,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 385.046,00
231395 VARJOTA 766.783,00 0,00 56.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 823.195,00
231400 VARZEA ALEGRE 2.769.128,00 72.414,00 726.247,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.567.789,00
231410 VICOSA DO CEARA 3.383.708,00 3.503,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.387.211,00
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 1.365.460.404,56

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Municipal 230440 - FORTALEZA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO 2561492 0 10-01-2006 16.904.847,00
Municipal 230440 - FORTALEZA MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND 2481286 0 10-01-2006 14.461.923,00
TOTAL 31.366.770,00

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO CEARÁ

DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE TCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (VALORES ANUAIS)
Cód.IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Termo Data de Publicação do Extrato do Termo Fundo para o qual serão realizadas as transferências Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
230440 - FORTALEZA HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES 2479214 02 03-06-2016 FES 25.866.412,68
230440 - FORTALEZA HOSPITAL JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR 2479907 02 03-06-2016 FES 5.967.000,00
230440 - FORTALEZA HOSPITAL SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA 2480026 02 03-06-2016 FES 4.117.191,51
230440 - FORTALEZA CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES 2481472 02 03-06-2016 FES 213.721,56
230440 - FORTALEZA HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA 2497654 02 03-06-2016 FES 51.366.548,73
230440 - FORTALEZA HOSPITAL DR. CÉSAR CALS 2499363 02 03-06-2016 FES 26.477.120,46
230440 - FORTALEZA INSTITUTO PREVENÇÃO DO CÂNCER 2561379 02 03-06-2016 FES 1.596.696,74
230440 - FORTALEZA HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS 2561417 02 03-06-2016 FES 5.365.480,86
230440 - FORTALEZA HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN 2563681 02 03-06-2016 FES 33.603.931,19
230440 - FORTALEZA CENTRO INTEGRADO DIABETES HIPERTENSÃO 2611775 02 03-06-2016 FES 944.998,66
230440 - FORTALEZA CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA CENTRO 2704404 02 03-06-2016 FES 1.089.572,37
230440 - FORTALEZA CENTRO ESPECIALIZADO EM DERMATOLOGIA DONA LIBÂNIA 2723158 02 03-06-2016 FES 712.364,02
TOTAL 157.321.038,78
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