PORTARIA Nº 598, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação dos Hemofílicos do Estado de Santa Catarina, com sede em Florianópolis (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 3º da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde;

Considerando o Mandado de Segurança nº 1009144-39.2016.4.01.3400 em trâmite na 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, que determina a conclusão definitiva do presente processo; e

Considerando o Parecer Técnico nº 103/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.155118/2015-90 (71000.050054/2012-14/CNAS), que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde da Associação dos Hemofílicos do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 78.664.109/0001-10, com sede em Florianópolis (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO