PORTARIA Nº 727, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Fica anulada a Portaria nº 288/SAS/MS, de 03 de fevereiro de 2017, que deferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Educadora São Carlos, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 146/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do processo nº 25000.110279/2012-10, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 288/SAS/MS, de 03 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 26, de 06 de fevereiro de 2017, seção 1, página 65, que deferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Educadora São Carlos, com sede em Caxias do Sul (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO