Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 777, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Santa Catarina.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio do Ofício nº. 163/2017, de 04 de abril de 2017 e das Deliberações da CIB/SC n°. 43 e n°. 44, de 23 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Santa Catarina, referente ao Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 1.360.749.854,83, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 380.743.110,19 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 950.582.105,99 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 29.424.638,65 Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 9.292.800,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 42.764.940,00.

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 5ª parcela de 2017 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais) VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 14.376.071,25
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 395.791.677,59
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 29.424.638,65
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 380.743.110,19

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
420005 ABDON BATISTA 25.261,08 609,48 0,00 9.832,09 0,00 25.867,80 0,00 0,00 9.834,85
420010 ABELARDO LUZ 691.039,34 291.078,94 0,00 838.630,56 0,00 948.543,86 0,00 0,00 872.204,98
420020 AGROLANDIA 245.503,10 71.670,81 0,00 211.737,29 0,00 303.666,71 0,00 0,00 225.244,49
420030 AGRONOMICA 69.465,72 0,00 0,00 14.664,38 0,00 18.648,84 0,00 0,00 65.481,26
420040 AGUA DOCE 223.810,72 115.847,58 0,00 486.785,55 0,00 372.744,58 0,00 0,00 453.699,27
420050 AGUAS DE CHAPECO 96.400,08 0,00 0,00 144.629,86 0,00 14.157,12 0,00 0,00 226.872,82
420055 AGUAS FRIAS 26.019,24 0,00 0,00 99.613,52 0,00 11.011,32 0,00 0,00 114.621,44
420060 AGUAS MORNAS 29.573,52 0,00 263.028,00 13.565,66 0,00 19.836,48 0,00 0,00 286.330,70
420070 ALFREDO WAGNER 309.604,39 148.543,01 157.500,00 101.097,50 0,00 361.017,72 0,00 0,00 355.727,18
420075 ALTO BELA VISTA 26.779,68 0,00 0,00 97.794,09 0,00 5.402,17 0,00 0,00 119.171,60
420080 ANCHIETA 90.308,76 0,00 0,00 243.682,49 0,00 73.566,96 0,00 0,00 260.424,29
420090 ANGELINA 450.136,15 233.752,09 454.042,69 170.566,10 0,00 1.295.206,17 0,00 0,00 13.290,86
420100 ANITA GARIBALDI 441.914,10 251.408,56 0,00 261.064,14 0,00 780.861,00 0,00 0,00 173.525,80
420110 ANITAPOLIS 179.939,09 88.801,08 0,00 89.358,68 0,00 256.637,93 0,00 0,00 101.460,92
420120 ANTONIO CARLOS 136.394,52 0,00 0,00 18.859,53 0,00 59.438,52 0,00 0,00 95.815,53
420125 APIUNA 92.867,40 0,00 0,00 156.252,34 0,00 35.589,48 0,00 0,00 213.530,26
420127 ARABUTA 79.150,63 14.175,08 0,00 119.627,00 0,00 67.570,84 0,00 0,00 145.381,87
420130 ARAQUARI 337.620,84 13.395,24 0,00 222.343,80 0,00 55.537,44 0,00 0,00 517.822,44
420140 ARARANGUA 5.001.111,81 3.357.682,02 4.124.200,96 -2.351.988,26 0,00 5.071.834,28 0,00 0,00 5.059.172,25
420150 ARMAZEM 277.812,32 143.395,93 0,00 215.536,62 0,00 395.413,53 0,00 0,00 241.331,34
420160 ARROIO TRINTA 85.390,94 42.416,25 0,00 34.205,86 0,00 143.011,06 0,00 0,00 19.001,99
420165 ARVOREDO 25.125,60 0,00 0,00 98.691,97 0,00 5.892,24 0,00 0,00 117.925,33
420170 ASCURRA 76.514,28 0,00 157.500,00 20.032,24 0,00 22.298,76 0,00 0,00 231.747,76
420180 ATALANTA 17.026,08 0,00 0,00 9.821,37 0,00 17.026,08 0,00 0,00 9.821,37
420190 AURORA 88.125,84 0,00 0,00 26.846,89 0,00 42.334,19 0,00 0,00 72.638,54
420195 BALNEARIO ARROIO DO SILVA 97.585,92 0,00 0,00 29.796,73 0,00 32.899,68 0,00 0,00 94.482,97
420200 BALNEARIO CAMBORIU 7.496.758,46 3.434.350,09 1.085.028,00 5.832.475,06 0,00 558.000,00 0,00 0,00 17.290.611,61
420205 BALNEARIO BARRA DO SUL 85.248,00 0,00 0,00 24.041,09 0,00 18.587,16 0,00 0,00 90.701,93
420207 BALNEARIO GAIVOTA 85.959,48 0,00 0,00 26.818,56 0,00 34.145,76 0,00 0,00 78.632,28
420208 BANDEIRANTE 31.425,48 0,00 0,00 102.589,75 0,00 25.074,72 0,00 0,00 108.940,51
420209 BARRA BONITA 19.738,32 0,00 0,00 68.493,27 0,00 18.874,44 0,00 0,00 69.357,15
420210 BARRA VELHA 364.378,80 2.255,76 0,00 292.882,29 0,00 172.873,08 0,00 0,00 486.643,77
420213 BELA VISTA DO TOLDO 37.832,64 0,00 0,00 21.600,75 0,00 30.502,92 0,00 0,00 28.930,47
420215 BELMONTE 6.822,60 0,00 0,00 101.450,68 0,00 5.926,68 0,00 0,00 102.346,60
420220 BENEDITO NOVO 184.379,16 0,00 0,00 119.425,01 0,00 98.067,13 0,00 0,00 205.737,04
420230 BIGUACU 10.103.844,78 6.276.504,98 2.421.828,00 1.667.821,86 0,00 0,00 0,00 0,00 20.469.999,62
420240 BLUMENAU 35.056.575,28 19.757.287,09 25.077.864,33 39.082.979,74 0,00 1.218.000,00 0,00 0,00 117.756.706,44
420243 BOCAINA DO SUL 26.145,00 350,64 263.028,00 78.958,31 0,00 99.819,91 0,00 0,00 268.662,04
420245 BOMBINHAS 239.868,36 0,00 263.028,00 130.976,46 0,00 40.954,32 0,00 0,00 592.918,50
420250 BOM JARDIM DA SERRA 19.069,21 4.304,40 0,00 31.328,33 0,00 47.089,77 0,00 0,00 7.612,17
420253 BOM JESUS 11.201,16 0,00 0,00 9.424,18 0,00 11.112,36 0,00 0,00 9.512,98
420257 BOM JESUS DO OESTE 9.025,44 0,00 0,00 98.439,98 0,00 7.129,44 0,00 0,00 100.335,98
420260 BOM RETIRO 285.011,93 124.296,32 263.028,00 281.990,87 0,00 455.801,33 0,00 0,00 498.525,79
420270 BOTUVERA 9.469,68 0,00 0,00 12.405,62 0,00 9.469,68 0,00 0,00 12.405,62
420280 BRACO DO NORTE 1.508.321,04 706.790,24 1.235.551,78 893.602,12 0,00 2.983.152,17 0,00 0,00 1.361.113,01
420285 BRACO DO TROMBUDO 63.590,64 0,00 0,00 10.648,16 0,00 0,00 0,00 0,00 74.238,80
420287 BRUNOPOLIS 22.152,12 0,00 0,00 99.935,91 0,00 17.975,40 0,00 0,00 104.112,63
420290 BRUSQUE 6.141.396,65 2.697.696,51 4.341.195,64 5.979.491,98 0,00 0,00 0,00 0,00 19.159.780,79
420300 CACADOR 5.381.761,25 2.636.137,79 1.996.478,06 8.385.375,48 0,00 15.250.972,27 0,00 0,00 3.148.780,31
420310 CAIBI 196.803,99 80.309,06 0,00 259.873,81 0,00 237.256,29 0,00 0,00 299.730,57
420315 CALMON 74.499,24 0,00 0,00 14.615,57 0,00 22.922,04 0,00 0,00 66.192,77
420320 CAMBORIU 1.224.763,72 6.577,78 263.028,00 1.441.347,08 0,00 242.803,20 0,00 0,00 2.692.913,38
420325 CAPAO ALTO 14.746,68 0,00 0,00 9.081,01 0,00 19.432,73 0,00 0,00 4.394,96
420330 CAMPO ALEGRE 314.673,94 79.808,30 0,00 96.614,97 0,00 457.160,76 0,00 0,00 33.936,45
420340 CAMPO BELO DO SUL 256.941,27 91.600,50 263.028,00 182.212,87 0,00 419.802,94 0,00 0,00 373.979,70
420350 CAMPO ERE 372.205,33 168.515,45 0,00 798.534,17 0,00 632.449,85 0,00 0,00 706.805,10
420360 CAMPOS NOVOS 1.386.019,32 672.616,96 263.028,00 1.009.629,35 0,00 2.178.513,50 0,00 0,00 1.152.780,13
420370 CANELINHA 253.458,89 35.825,88 0,00 273.387,62 0,00 30.911,52 0,00 0,00 531.760,87
420380 CANOINHAS 3.401.998,13 1.794.445,87 3.197.859,58 2.687.775,14 0,00 0,00 0,00 0,00 11.082.078,72
420390 CAPINZAL 632.986,61 312.513,04 0,00 565.370,71 0,00 1.054.243,16 0,00 0,00 456.627,20
420395 CAPIVARI DE BAIXO 407.327,88 0,00 0,00 1.088.339,29 0,00 66.387,00 0,00 0,00 1.429.280,17
420400 CATANDUVAS 220.666,16 55.181,98 0,00 241.183,61 0,00 298.096,26 0,00 0,00 218.935,49
420410 CAXAMBU DO SUL 398.228,89 224.187,61 0,00 61.878,65 0,00 628.076,90 0,00 0,00 56.218,25
420415 CELSO RAMOS 15.452,88 0,00 0,00 10.344,20 0,00 15.452,88 0,00 0,00 10.344,20
420417 CERRO NEGRO 22.769,52 0,00 0,00 12.358,34 0,00 29.547,45 0,00 0,00 5.580,41
420419 CHAPADAO DO LAGEADO 15.661,80 0,00 0,00 8.498,32 0,00 19.373,59 0,00 0,00 4.786,53
420420 CHAPECO 22.775.453,51 16.294.621,31 15.598.483,92 28.779.530,62 0,00 1.218.000,00 0,00 0,00 82.230.089,36
420425 COCAL DO SUL 296.184,40 57.364,85 0,00 618.432,36 0,00 74.058,36 0,00 0,00 897.923,25
420430 CONCORDIA 7.673.296,70 4.363.859,17 5.453.325,50 7.851.295,88 0,00 0,00 0,00 0,00 25.341.777,26
420435 CORDILHEIRA ALTA 37.726,20 0,00 0,00 13.738,30 0,00 2.928,72 0,00 0,00 48.535,78
420440 CORONEL FREITAS 347.428,49 123.983,00 0,00 208.323,09 0,00 433.311,25 0,00 0,00 246.423,33
420445 CORONEL MARTINS 14.225,64 0,00 0,00 99.907,55 0,00 9.264,36 0,00 0,00 104.868,83
420450 CORUPA 231.674,40 0,00 0,00 69.150,70 0,00 54.899,04 0,00 0,00 245.926,06
420455 CORREIA PINTO 365.559,43 89.596,73 7.500,00 248.426,75 0,00 522.410,36 0,00 0,00 188.672,55
420460 CRICIUMA 25.603.091,55 17.063.995,35 12.974.622,74 32.846.501,98 0,00 888.000,00 0,00 0,00 87.600.211,62
420470 CUNHA PORA 473.377,64 188.367,49 0,00 403.638,02 0,00 598.977,13 0,00 0,00 466.406,02
420475 CUNHATAI 7.393,08 0,00 0,00 127.645,28 0,00 5.032,56 0,00 0,00 130.005,80
420480 CURITIBANOS 4.860.791,27 2.910.275,44 401.628,00 6.653.274,50 0,00 12.537.849,27 0,00 0,00 2.288.119,94
420490 DESCANSO 102.318,58 43.726,46 0,00 313.245,63 0,00 199.245,23 0,00 0,00 260.045,44
420500 DIONISIO CERQUEIRA 474.922,78 152.499,87 375.300,00 1.029.999,32 0,00 70.552,68 0,00 0,00 1.962.169,29
420510 DONA EMMA 60.914,16 0,00 0,00 11.639,55 0,00 53.832,84 0,00 0,00 18.720,87
420515 DOUTORPEDRINHO 32.560,44 0,00 0,00 10.366,34 0,00 11.958,36 0,00 0,00 30.968,42
420517 ENTRE RIOS 34.777,92 0,00 0,00 72.185,30 0,00 14.050,68 0,00 0,00 92.912,54
420519 ERMO 4.870,32 0,00 0,00 5.911,04 0,00 7.354,59 0,00 0,00 3.426,77
420520 ERVALVELHO 188.737,36 111.836,19 0,00 45.768,24 0,00 331.951,75 0,00 0,00 14.390,04
420530 FAXINALDOS GUEDES 511.591,19 218.459,03 7.500,00 367.553,20 0,00 679.572,94 0,00 0,00 425.530,48
420535 FLORDO SERTAO 6.210,84 0,00 0,00 96.714,51 0,00 2.561,64 0,00 0,00 100.363,71
420540 FLORIANOPOLIS 39.542.629,28 45.891.543,09 53.525.153,31 -18.409.364,70 0,00 75.535.516,05 0,00 0,00 45.014.444,93
420543 FORMOSA DO SUL 21.297,60 0,00 0,00 104.035,16 0,00 9.915,60 0,00 0,00 115.417,16
420545 FORQUILHINHA 389.016,12 0,00 157.500,00 495.789,26 0,00 36.600,96 0,00 0,00 1.005.704,42
420550 FRAIBURGO 1.346.276,35 393.674,05 263.028,00 3.604.108,89 0,00 1.347.306,63 0,00 0,00 4.259.780,66
420555 FREI ROGERIO 25.416,72 0,00 0,00 8.738,41 0,00 30.411,30 0,00 0,00 3.743,83
420560 GALVAO 15.096,84 0,00 0,00 228.665,90 0,00 11.232,96 0,00 0,00 232.529,78
420570 GARO PABA 352.127,52 0,00 157.500,00 808.000,49 0,00 71.591,16 0,00 0,00 1.246.036,85
420580 GARUVA 201.455,16 0,00 0,00 115.174,61 0,00 51.353,16 0,00 0,00 265.276,61
420590 GAS PAR 2.000.879,76 544.345,01 355.500,00 1.927.217,28 0,00 34,92 0,00 0,00 4.827.907,13
420600 GOVERNADORCELSO RAMOS 244.948,80 0,00 0,00 33.462,28 0,00 72.991,56 0,00 0,00 205.419,52
420610 GRAO PARA 93.164,04 0,00 0,00 124.170,19 0,00 35.206,80 0,00 0,00 182.127,43
420620 GRAVATAL 145.860,00 0,00 0,00 173.415,88 0,00 132.903,60 0,00 0,00 186.372,28
420630 GUABIRUBA 246.519,84 489,60 0,00 73.410,57 0,00 39.787,08 0,00 0,00 280.632,93
420640 GUARACIABA 268.313,46 86.998,32 0,00 948.070,00 0,00 944.843,62 0,00 0,00 358.538,16
420650 GUARAMIRIM 866.873,08 174.698,71 157.500,00 1.173.179,97 0,00 137.186,28 0,00 0,00 2.235.065,48
420660 GUARUJA DO SUL 245.363,89 94.699,82 0,00 244.528,38 0,00 294.051,07 0,00 0,00 290.541,02
420665 GU ATAM BU 71.250,48 0,00 0,00 17.273,24 0,00 17.027,76 0,00 0,00 71.495,96
420670 HERVALD'OESTE 113.716,80 9.307,44 2.040.000,00 446.292,44 0,00 68.619,00 0,00 0,00 2.540.697,68
420675 IBIAM 14.221,56 0,00 0,00 7.490,92 0,00 18.463,75 0,00 0,00 3.248,73
420680 IBICARE 107.761,22 55.142,26 0,00 54.093,06 0,00 202.772,64 0,00 0,00 14.223,90
420690 IBIRAMA 1.661.666,42 1.198.849,97 335.700,00 -1.426.931,94 0,00 358.449,00 0,00 0,00 1.410.835,45
420700 ICARA 2.206.742,51 901.535,28 1.551.033,52 3.657.523,11 0,00 6.117.096,70 0,00 0,00 2.199.737,72
420710 ILHOTA 101.068,56 0,00 0,00 155.894,12 0,00 73.348,80 0,00 0,00 183.613,88
420720 IMARUI 273.546,27 37.330,66 0,00 231.835,32 0,00 174.261,61 0,00 0,00 368.450,64
420730 IMBITUBA 1.520.757,64 478.228,79 1.100.455,95 -1.109.482,40 0,00 1.029.105,03 0,00 0,00 960.854,95
420740 IMBUIA 48.450,53 6.523,39 0,00 32.823,16 0,00 26.436,24 0,00 0,00 61.360,84
420750 INDAIAL 2.456.574,30 1.068.617,38 157.500,00 1.349.396,45 0,00 17.251,08 0,00 0,00 5.014.837,05
420757 IOMERE 21.382,92 0,00 263.028,00 9.959,91 0,00 18.219,96 0,00 0,00 276.150,87
420760 IPIRA 96.627,30 31.827,56 0,00 59.408,60 0,00 134.921,31 0,00 0,00 52.942,15
420765 IPORA DO OESTE 275.934,71 108.036,63 0,00 291.113,56 0,00 409.508,96 0,00 0,00 265.575,94
420768 IPUACU 39.289,68 0,00 0,00 171.305,17 0,00 39.289,68 0,00 0,00 171.305,17
420770 IPUMIRIM 129.360,31 29.624,84 0,00 45.451,33 0,00 101.194,11 0,00 0,00 103.242,37
420775 IRACEMINHA 13.826,88 0,00 0,00 168.166,95 0,00 9.412,56 0,00 0,00 172.581,27
420780 IRANI 661.736,15 389.796,03 0,00 361.593,04 0,00 892.540,94 0,00 0,00 520.584,28
420785 IRATI 10.857,72 0,00 0,00 188.223,69 0,00 10.857,72 0,00 0,00 188.223,69
420790 IRINEOPOLIS 359.726,66 94.890,17 263.028,00 116.465,20 0,00 129.437,76 0,00 0,00 704.672,27
420800 ITA 229.138,03 78.453,65 0,00 169.127,94 0,00 241.803,53 0,00 0,00 234.916,09
420810 ITAIOPOLIS 454.356,49 54.388,48 0,00 571.556,81 0,00 82.765,44 0,00 0,00 997.536,34
420820 ITAJAI 25.593.062,07 15.439.328,42 21.294.262,77 32.038.083,39 0,00 0,00 0,00 0,00 94.364.736,65
420830 ITAPEMA 872.928,30 50.246,75 461.028,00 580.095,59 0,00 0,00 0,00 0,00 1.964.298,64
420840 ITAPIRANGA 632.251,39 287.806,44 157.500,00 384.599,28 0,00 852.330,44 0,00 0,00 609.826,67
420845 ITAPOA 116.751,48 0,00 263.028,00 43.449,61 0,00 30.652,92 0,00 0,00 392.576,17
420850 ITUPORANGA 2.734.369,94 1.689.757,57 1.157.457,87 1.937.761,68 0,00 6.520.613,99 0,00 0,00 998.733,07
420860 JABORA 31.082,28 244,80 263.028,00 193.259,91 0,00 38.265,84 0,00 0,00 449.349,15
420870 JACINTO MACHADO 286.020,64 104.633,38 0,00 102.051,96 0,00 374.609,06 0,00 0,00 118.096,92
420880 JAGUARUNA 528.140,18 192.803,78 0,00 171.160,14 0,00 659.483,76 0,00 0,00 232.620,33
420890 JARAGUA DO SUL 18.079.282,17 10.173.546,65 7.364.024,44 19.221.407,28 0,00 0,00 0,00 0,00 54.838.260,54
420895 JARDINOPOLIS 4.946,64 0,00 0,00 7.119,12 0,00 4.521,00 0,00 0,00 7.544,76
420900 JOACABA 10.053.228,38 9.528.946,96 5.243.431,14 10.371.333,13 0,00 31.202.277,16 0,00 0,00 3.994.662,46
420910 JOINVILLE 55.736.469,99 31.011.522,47 8.915.265,82 -3.367.827,79 0,00 6.820.594,68 0,00 0,00 85.474.835,81
420915 JOSE BOITEUX 89.289,72 0,00 60.000,00 37.253,41 0,00 19.418,04 0,00 0,00 167.125,09
420917 JUPIA 9.566,16 0,00 0,00 98.637,97 0,00 5.005,92 0,00 0,00 103.198,21
420920 LACERDOPOLIS 14.695,20 0,00 0,00 8.164,77 0,00 14.695,20 0,00 0,00 8.164,77
420930 LAGES 19.142.600,44 11.897.338,91 8.435.260,95 8.216.055,93 0,00 1.460.055,84 0,00 0,00 46.231.200,39
420940 LAGUNA 1.509.865,53 450.062,50 2.496.309,81 2.893.335,34 0,00 0,00 0,00 0,00 7.349.573,18
420945 LAJEADO GRANDE 8.457,36 0,00 0,00 95.532,59 0,00 0,00 0,00 0,00 103.989,95
420950 LAURENTINO 30.279,00 0,00 0,00 17.880,95 0,00 37.350,16 0,00 0,00 10.809,79
420960 LAURO MULLER 482.699,18 136.065,02 157.500,00 627.011,96 0,00 699.644,20 0,00 0,00 703.631,96
420970 LEBONREGIS 304.154,13 68.183,66 0,00 281.274,82 0,00 409.098,95 0,00 0,00 244.513,66
420980 LEOBERTO LEAL 29.326,92 0,00 0,00 9.952,02 0,00 24.872,28 0,00 0,00 14.406,66
420985 LINDOIA DO SUL 351.993,06 185.552,20 0,00 1.376.008,53 0,00 1.846.854,29 0,00 0,00 66.699,50
420990 LONTRAS 188.135,40 0,00 0,00 30.195,18 0,00 0,00 0,00 0,00 218.330,58
421000 LUIZ ALVES 269.040,92 118.604,10 0,00 924.965,47 0,00 42.518,76 0,00 0,00 1.270.091,73
421003 LUZERNA 567.894,89 358.648,60 319.854,49 233.510,14 0,00 1.369.741,90 0,00 0,00 110.166,22
421005 MACIEIRA 15.334,80 0,00 0,00 6.861,21 0,00 15.334,80 0,00 0,00 6.861,21
421010 MAFRA 5.291.505,25 2.922.733,16 2.269.645,36 2.762.570,58 0,00 11.106.338,83 0,00 0,00 2.140.115,52
421020 MAJORGERCINO 27.086,64 0,00 0,00 8.734,28 0,00 23.611,92 0,00 0,00 12.209,00
421030 MAJORVIEIRA 350.467,01 180.840,03 0,00 191.252,46 0,00 587.510,12 0,00 0,00 135.049,38
421040 MARACAJA 64.608,84 0,00 0,00 18.851,77 0,00 61.925,88 0,00 0,00 21.534,73
421050 MARAVILHA 2.199.822,74 1.517.622,43 1.146.936,72 5.770.058,85 0,00 8.638.206,89 0,00 0,00 1.996.233,84
421055 MAREMA 17.244,00 0,00 0,00 68.263,51 0,00 14.386,80 0,00 0,00 71.120,71
421060 MASSARANDUBA 242.628,72 20.398,20 0,00 203.554,90 0,00 0,00 0,00 0,00 466.581,82
421070 MATOS COSTA 25.238,52 0,00 157.500,00 100.834,07 0,00 0,00 0,00 0,00 283.572,59
421080 MELEIRO 556.942,15 316.349,81 157.500,00 120.896,25 0,00 921.657,48 0,00 0,00 230.030,73
421085 MIRIM DOCE 11.313,72 0,00 0,00 7.885,21 0,00 11.313,72 0,00 0,00 7.885,21
421090 MODELO 166.335,09 107.463,82 0,00 421.957,58 0,00 246.033,07 0,00 0,00 449.723,42
421100 MONDAI 349.648,98 171.737,88 134.376,18 677.270,89 0,00 635.202,13 0,00 0,00 697.831,80
421105 MONTE CARLO 173.793,24 0,00 0,00 57.196,58 0,00 80.763,36 0,00 0,00 150.226,46
421110 MONTE CASTELO 555.014,42 281.689,85 0,00 706.597,67 0,00 747.749,59 0,00 0,00 795.552,35
421120 MORRO DA FUMACA 1.010.137,10 476.999,62 833.955,60 737.540,78 0,00 2.108.716,93 0,00 0,00 949.916,17
421125 MORRO GRANDE 30.026,52 0,00 0,00 8.590,55 0,00 28.749,84 0,00 0,00 9.867,23
421130 NAVEGANTES 1.706.577,34 469.970,45 421.428,00 1.361.917,61 0,00 198.717,68 0,00 0,00 3.761.175,72
421140 NOVA ERECHIM 190.803,85 78.299,05 0,00 145.865,11 0,00 259.523,46 0,00 0,00 155.444,55
421145 NOVA ITABERABA 47.918,16 0,00 0,00 76.098,20 0,00 14.981,16 0,00 0,00 109.035,20
421150 NOVA TRENTO 892.464,06 480.499,56 263.028,00 276.131,97 0,00 1.277.454,06 0,00 0,00 634.669,53
421160 NOVA VENEZA 554.037,30 220.315,72 0,00 300.773,49 0,00 912.146,86 0,00 0,00 162.979,65
421165 NOVO HORIZONTE 10.688,16 0,00 0,00 101.499,89 0,00 0,00 0,00 0,00 112.188,05
421170 ORLEANS 737.501,75 199.279,24 559.840,98 664.776,56 0,00 0,00 0,00 0,00 2.161.398,53
421175 OTACILIO COSTA 291.219,25 134.870,33 263.028,00 295.841,47 0,00 505.913,73 0,00 0,00 479.045,32
421180 OURO 45.804,00 0,00 0,00 27.201,95 0,00 45.804,00 0,00 0,00 27.201,95
421185 OURO VERDE 13.885,20 0,00 0,00 79.041,94 0,00 13.885,20 0,00 0,00 79.041,94
421187 PAIAL 7.398,72 0,00 0,00 99.351,66 0,00 5.539,68 0,00 0,00 101.210,70
421189 PAINEL 2.680,68 0,00 0,00 7.266,16 0,00 6.020,20 0,00 0,00 3.926,64
421190 PALHOCA 2.871.619,81 94.673,40 473.400,00 2.028.968,34 0,00 594.079,56 0,00 0,00 4.874.581,99
421200 PALMASOLA 575.997,67 320.203,96 0,00 299.824,49 0,00 933.496,55 0,00 0,00 262.529,57
421205 PALMEIRA 2.968,68 0,00 0,00 7.486,91 0,00 6.290,04 0,00 0,00 4.165,55
421210 PALMITOS 1.043.236,37 495.076,51 342.300,00 875.148,09 0,00 1.459.274,24 0,00 0,00 1.296.486,73
421220 PAPANDUVA 826.845,97 302.978,00 0,00 340.917,14 0,00 515.961,18 0,00 0,00 954.779,93
421223 PARAISO 8.472,12 0,00 0,00 107.310,72 0,00 3.923,77 0,00 0,00 111.859,07
421225 PASSO DE TORRES 27.070,32 0,00 0,00 194.792,11 0,00 27.070,32 0,00 0,00 194.792,11
421227 PASSOS MAIA 54.625,80 0,00 0,00 77.347,18 0,00 2.466,84 0,00 0,00 129.506,14
421230 PAULO LOPES 124.656,00 0,00 0,00 198.320,91 0,00 46.392,24 0,00 0,00 276.584,67
421240 PEDRAS GRANDES 43.070,52 0,00 0,00 12.040,78 0,00 12.084,72 0,00 0,00 43.026,58
421250 PENHA 2.425.228,72 1.375.893,71 0,00 583.622,43 0,00 3.696.370,59 0,00 0,00 688.374,27
421260 PERITIBA 118.092,65 52.151,24 0,00 124.661,51 0,00 166.157,65 0,00 0,00 128.747,75
421265 PESCARIA BRAVA 115.249,44 0,00 0,00 25.753,32 0,00 4.358,28 0,00 0,00 136.644,48
421270 PETROLANDIA 127.962,56 29.394,70 0,00 41.622,47 0,00 138.416,46 0,00 0,00 60.563,27
421280 BALNEARIO PICARRAS 251.683,44 960,24 0,00 607.115,36 0,00 0,00 0,00 0,00 859.759,04
421290 PINHALZINHO 493.230,78 142.344,28 158.400,00 475.777,75 0,00 548.403,11 0,00 0,00 721.349,70
421300 PINHEIRO PRETO 40.437,24 0,00 0,00 11.578,09 0,00 35.730,84 0,00 0,00 16.284,49
421310 PIRATUBA 13.666,44 0,00 0,00 106.800,09 0,00 13.666,44 0,00 0,00 106.800,09
421315 PLANALTO ALEGRE 33.380,64 0,00 0,00 10.452,56 0,00 17.864,16 0,00 0,00 25.969,04
421320 POMERODE 1.262.290,48 533.831,66 157.500,00 799.336,74 0,00 1.593.355,75 0,00 0,00 1.159.603,13
421330 PONTE ALTA 114.104,14 31.349,90 0,00 39.127,09 0,00 176.606,07 0,00 0,00 7.975,06
421335 PONTE ALTADO NORTE 7.688,40 0,00 0,00 102.066,44 0,00 7.686,84 0,00 0,00 102.068,00
421340 PONTE SERRADA 1.118.524,38 662.690,48 157.500,00 405.147,97 0,00 1.671.498,38 0,00 0,00 672.364,45
421350 PORTO BELO 228.556,44 0,00 0,00 253.909,68 0,00 62.138,64 0,00 0,00 420.327,48
421360 PORTO UNIAO 3.168.435,32 1.582.917,49 19.800,00 2.101.678,32 0,00 5.913.368,07 0,00 0,00 959.463,06
421370 POUSO REDONDO 483.450,25 151.993,29 0,00 88.200,86 0,00 469.746,95 0,00 0,00 253.897,45
421380 PRAIA GRANDE 678.459,11 394.341,43 342.735,83 221.954,29 0,00 1.431.020,45 0,00 0,00 206.470,21
421390 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 8.884,80 0,00 0,00 6.432,87 0,00 8.519,16 0,00 0,00 6.798,51
421400 PRESIDENTE GETULIO 391.786,06 193.312,78 0,00 1.074.099,07 0,00 1.472.484,15 0,00 0,00 186.713,76
421410 PRESIDENTE NEREU 34.192,20 0,00 0,00 6.974,80 0,00 13.513,44 0,00 0,00 27.653,56
421415 PRINCESA 17.865,96 0,00 0,00 102.132,57 0,00 17.865,96 0,00 0,00 102.132,57
421420 QUILOMBO 633.211,02 360.139,84 868.516,17 900.821,01 0,00 0,00 0,00 0,00 2.762.688,04
421430 RANCHO QUEIMADO 21.251,16 0,00 263.028,00 7.370,89 0,00 20.605,68 0,00 0,00 271.044,37
421440 RIO DAS ANTAS 97.428,84 0,00 0,00 161.762,66 0,00 41.055,96 0,00 0,00 218.135,54
421450 RIO DO CAMPO 132.333,89 64.486,44 0,00 73.921,26 0,00 260.639,03 0,00 0,00 10.102,56
421460 RIO DO OESTE 121.832,04 58.166,40 0,00 55.427,76 0,00 61.167,84 0,00 0,00 174.258,36
421470 RIO DOS CEDROS 232.790,14 56.795,98 0,00 106.808,76 0,00 191.719,16 0,00 0,00 204.675,72
421480 RIO DO SUL 15.692.707,72 11.074.911,56 8.787.065,07 12.256.570,33 0,00 0,00 0,00 0,00 47.811.254,68
421490 RIO FORTUNA 204.067,48 110.125,27 0,00 138.512,87 0,00 290.812,19 0,00 0,00 161.893,43
421500 RIO NEGRINHO 1.530.149,96 445.601,82 724.956,14 3.977.675,59 0,00 0,00 0,00 0,00 6.678.383,51
421505 RIO RUFINO 7.745,64 0,00 0,00 7.409,89 0,00 11.059,85 0,00 0,00 4.095,68
421507 RIQUEZA 65.968,20 435,84 0,00 110.558,42 0,00 20.676,00 0,00 0,00 156.286,46
421510 RODEIO 174.624,00 0,00 0,00 30.313,25 0,00 52.833,36 0,00 0,00 152.103,89
421520 ROMELANDIA 16.057,08 0,00 0,00 233.828,78 0,00 15.888,48 0,00 0,00 233.997,38
421530 SALETE 100.066,17 46.835,22 0,00 70.391,58 0,00 204.787,80 0,00 0,00 12.505,17
421535 SALTINHO 49.470,12 0,00 0,00 106.432,50 0,00 804,60 0,00 0,00 155.098,02
421540 SALTO VELOSO 85.982,63 28.208,96 0,00 34.681,58 0,00 121.492,75 0,00 0,00 27.380,42
421545 SANGAO 157.356,12 0,00 0,00 31.892,76 0,00 57.752,82 0,00 0,00 131.496,06
421550 SANTACECILIA 890.624,85 391.278,94 263.028,00 935.119,88 0,00 1.278.963,93 0,00 0,00 1.201.087,74
421555 SANTAHELENA 20.453,64 0,00 157.500,00 100.353,81 0,00 0,00 0,00 0,00 278.307,45
421560 SANTAROSA DE LIMA 10.361,64 0,00 0,00 6.368,61 0,00 7.376,40 0,00 0,00 9.353,85
421565 SANTAROSA DO SUL 91.641,00 0,00 157.500,00 114.989,62 0,00 39.956,16 0,00 0,00 324.174,46
421567 SANTATEREZINHA 51.167,88 0,00 0,00 31.357,06 0,00 39.986,76 0,00 0,00 42.538,18
421568 SANTATEREZINHA DO PROGRESSO 7.343,76 0,00 0,00 102.285,94 0,00 3.527,52 0,00 0,00 106.102,18
421569 SANTIAGO DO SUL 3.862,92 0,00 0,00 95.607,68 0,00 2.746,92 0,00 0,00 96.723,68
421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 1.952.772,71 1.145.569,13 1.670.142,18 1.634.660,79 0,00 5.007.261,38 0,00 0,00 1.395.883,43
421575 SAO BERNARDINO 7.629,00 0,00 0,00 101.224,33 0,00 6.331,68 0,00 0,00 102.521,65
421580 SAO BENTO DO SUL 4.213.805,04 1.796.841,16 1.866.081,99 2.203.933,24 0,00 0,00 0,00 0,00 10.080.661,43
421590 SAO BONIFACIO 156.290,01 85.559,66 263.028,00 76.396,51 0,00 301.813,32 0,00 0,00 279.460,86
421600 SAO CARLOS 890.566,22 478.717,42 600.814,98 913.192,79 0,00 1.891.256,54 0,00 0,00 992.034,87
421605 SAO CRISTOVAO DO SUL 23.543,64 0,00 0,00 17.353,34 0,00 12.635,40 0,00 0,00 28.261,58
421610 SAO DOMINGOS 174.998,16 96.018,24 0,00 308.967,68 0,00 24.079,32 0,00 0,00 555.904,76
421620 SAO FRANCISCO DO SUL 1.265.384,22 294.221,50 1.281.802,08 1.927.103,12 0,00 0,00 0,00 0,00 4.768.510,93
421625 SAO JOAO DO OESTE 145.353,97 53.550,89 0,00 224.640,74 0,00 191.867,46 0,00 0,00 231.678,14
421630 SAO JOAO BATISTA 869.182,70 246.149,61 0,00 393.724,27 0,00 857.613,11 0,00 0,00 651.443,47
421635 SAO JOAO DO ITAPERIU 16.289,16 0,00 0,00 9.396,59 0,00 15.523,80 0,00 0,00 10.161,95
421640 SAO JOAO DO SUL 79.554,48 54.205,08 0,00 154.424,17 0,00 24.349,20 0,00 0,00 263.834,53
421650 SAO JOAQUIM 978.467,01 391.229,58 401.628,00 1.592.492,41 0,00 2.323.179,42 0,00 0,00 1.040.637,58
421660 SAO JOSE 31.856.460,61 18.070.520,63 1.000.284,00 -28.409.556,85 0,00 15.434.207,10 0,00 0,00 7.083.501,29
421670 SAO JOSE DO CEDRO 378.287,20 118.763,70 0,00 332.469,11 0,00 484.154,70 0,00 0,00 345.365,31
421680 SAO JOSE DO CERRITO 14.852,40 0,00 263.028,00 232.516,86 0,00 74.526,18 0,00 0,00 435.871,08
421690 SAO LOURENCO DO OESTE 780.554,56 406.769,59 289.500,00 1.376.625,61 0,00 1.165.988,63 0,00 0,00 1.687.461,13
421700 SAO LUDGERO 159.746,76 0,00 0,00 130.420,02 0,00 55.108,80 0,00 0,00 235.057,98
421710 SAO MARTINHO 91.025,33 49.942,03 0,00 111.521,63 0,00 146.723,16 0,00 0,00 105.765,83
421715 SAO MIGUEL DA BOA VISTA 21.856,44 0,00 0,00 98.465,38 0,00 19.002,60 0,00 0,00 101.319,22
421720 SAO MIGUEL D'OESTE 4.375.481,04 3.586.149,79 2.461.428,00 -2.338.912,01 0,00 3.227.631,74 0,00 0,00 4.856.515,07
421725 SAO PEDRO DE ALCANTARA 354.386,81 195.977,87 0,00 -380.440,39 0,00 138.105,36 0,00 0,00 31.818,93
421730 SAUDADES 288.000,35 121.809,43 0,00 178.335,95 0,00 418.212,02 0,00 0,00 169.933,71
421740 SCHROEDER 238.769,40 0,00 0,00 44.859,23 0,00 78.842,16 0,00 0,00 204.786,47
421750 SEARA 584.000,48 165.803,02 687.337,71 912.446,22 0,00 0,00 0,00 0,00 2.349.587,43
421755 SERRA ALTA 48.752,28 0,00 0,00 102.995,93 0,00 11.954,64 0,00 0,00 139.793,57
421760 SIDEROPOLIS 221.895,72 34.848,48 157.500,00 527.058,94 0,00 201.640,44 0,00 0,00 739.662,70
421770 SOMBRIO 526.882,66 103.188,64 157.500,00 328.360,07 0,00 512.038,78 0,00 0,00 603.892,59
421775 SUL BRASIL 10.670,64 0,00 0,00 138.228,21 0,00 4.581,72 0,00 0,00 144.317,13
421780 TAIO 506.208,10 390.160,67 157.500,00 310.786,69 0,00 937.035,33 0,00 0,00 427.620,13
421790 TANGARA 246.099,88 63.037,22 263.028,00 292.616,60 0,00 363.638,94 0,00 0,00 501.142,76
421795 TIGRINHOS 4.371,60 0,00 0,00 72.060,56 0,00 2.615,64 0,00 0,00 73.816,52
421800 TIJUCAS 1.196.048,19 400.946,82 851.734,41 1.614.756,88 0,00 2.761.447,50 0,00 0,00 1.302.038,79
421810 TIMBE DO SUL 137.363,63 55.829,12 0,00 180.346,31 0,00 177.628,64 0,00 0,00 195.910,42
421820 TIMBO 3.242.341,40 1.814.280,21 157.500,00 2.888.089,31 0,00 6.666.122,68 0,00 0,00 1.436.088,24
421825 TIMBO GRANDE 98.692,32 0,00 0,00 50.960,59 0,00 119.365,56 0,00 0,00 30.287,35
421830 TRES BARRAS 1.069.045,81 436.450,44 183.149,17 3.018.827,80 0,00 0,00 0,00 0,00 4.707.473,22
421835 TREVISO 22.690,32 0,00 0,00 10.591,47 0,00 13.106,28 0,00 0,00 20.175,51
421840 TREZE DE MAIO 650.406,72 358.025,20 0,00 84.924,09 0,00 1.065.449,08 0,00 0,00 27.906,93
421850 TREZE TILIAS 24.968,16 0,00 0,00 54.340,64 0,00 50.774,64 0,00 0,00 28.534,16
421860 TROMBUDO CENTRAL 824.194,76 478.630,82 627.927,48 85.032,51 0,00 1.994.726,14 0,00 0,00 21.059,43
421870 TUBARAO 18.986.418,95 12.405.654,36 12.279.870,92 15.866.236,45 0,00 54.606.573,61 0,00 0,00 4.931.607,06
421875 TUNAPOLIS 264.192,19 146.548,53 0,00 261.548,29 0,00 429.222,88 0,00 0,00 243.066,13
421880 TURVO 245.868,77 113.956,60 157.500,00 210.710,01 0,00 326.172,42 0,00 0,00 401.862,97
421885 UNIAO DO OESTE 21.183,72 0,00 0,00 101.525,46 0,00 9.114,96 0,00 0,00 113.594,22
421890 URUBICI 229.577,69 49.135,71 138.848,94 1.322.462,13 0,00 1.563.537,30 0,00 0,00 176.487,17
421895 URUPEMA 6.392,04 0,00 0,00 7.565,83 0,00 9.837,93 0,00 0,00 4.119,94
421900 URUSSANGA 1.419.374,77 673.300,72 1.077.625,66 818.514,52 0,00 0,00 0,00 0,00 3.988.815,67
421910 VARGEAO 125.225,77 64.642,09 0,00 56.208,38 0,00 227.793,50 0,00 0,00 18.282,74
421915 VARGEM 51.753,48 0,00 0,00 10.634,42 0,00 58.021,82 0,00 0,00 4.366,08
421917 VARGEM BONITA 27.930,72 0,00 0,00 63.164,27 0,00 24.121,56 0,00 0,00 66.973,43
421920 VIDAL RAMOS 132.881,42 27.499,45 0,00 39.743,06 0,00 173.953,82 0,00 0,00 26.170,11
421930 VIDEIRA 3.450.981,13 2.447.026,53 2.465.837,22 3.459.641,09 0,00 7.357.616,26 0,00 0,00 4.465.869,71
421935 VITOR MEIRELES 71.407,98 24.452,04 60.000,00 47.677,26 0,00 54.001,20 0,00 0,00 149.536,08
421940 WITMARSUM 72.134,88 70.647,84 157.500,00 11.612,76 0,00 5.192,28 0,00 0,00 306.703,20
421950 XANXERE 11.798.531,63 7.770.282,52 4.322.719,56 11.475.867,68 0,00 33.185.696,66 0,00 0,00 2.181.704,73
421960 XAVANTINA 172.060,84 68.558,11 0,00 35.533,88 0,00 253.865,99 0,00 0,00 22.286,84
421970 XAXIM 1.152.783,28 463.347,79 0,00 1.007.273,36 0,00 1.451.145,12 0,00 0,00 1.172.259,31
421985 ZORTEA 24.556,80 303,48 0,00 101.660,19 0,00 31.226,01 0,00 0,00 95.294,46
422000 BALNEARIO RINCAO 148.471,56 0,00 0,00 31.067,19 0,00 28.787,88 0,00 0,00 150.750,87
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 950.582.105,99

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS DEPARTAMENTO DE ESTOMATOLOGIA 4059727 002 01-01-2006 105.600,00
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 3157245 001 24-11-2005 29.319.038,65
TOTAL 29.424.638,65
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde