PORTARIA Nº 883, DE 17 DE MAIO DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado do Espírito Santo.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, por meio do Ofício SESA/CIB/SUS-ES/Nº 010/2017, de 26 de abril de 2017, e as Resoluções CIB Nº 082, de 25 de abril de 2017 e Nº 090, de 11 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II, III e IV.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Espírito Santo, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 762.899.923,31 assim distribuído:

Destino	Valor Anual	Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES	490.567.835,20	Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS	231.534.990,07	Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde	40.797.098,04	Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 1.636.800,00 e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 9.009.594,00

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0032 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 6ª parcela de 2017 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais)
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS	VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES	199.910.022,58
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual	329.560.314,98
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES	1.894.595,68
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)	40.797.098,04
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	490.567.835,20

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO -

IBGE	Município	Assistência Ambulatorial e Hospitalar		Incentivos permanentes de custeio *	Ajustes	Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES	Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual	Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde	Valores recebidos de outras UFs	Total
		Próprio	Referenciado
320010	AFONSO CLAUDIO	1.614.983,50	17.411,37	584.652,52	1.797.540,49	0,00	0,00	0,00	0,00	4.014.587,88
320013	AGUIA BRANCA	390.601,19	0,00	0,00	90.000,08	0,00	0,00	0,00	0,00	480.601,27
320016	AGUA DOCE DO NORTE	440.694,17	135,17	0,00	27.847,90	0,00	0,00	0,00	0,00	468.677,24
320020	ALEGRE	1.736.058,31	62.219,55	628.124,52	346.100,60	0,00	0,00	0,00	0,00	2.772.502,98
320030	ALFREDO CHAVES	501.874,20	0,00	0,00	19.257,64	0,00	0,00	0,00	0,00	521.131,84
320035	ALTO RIO NOVO	161.176,87	0,00	0,00	56.285,31	0,00	161.176,87	0,00	0,00	56.285,31
320040	ANCHIETA	1.467.788,55	150.297,96	732.816,74	124.312,42	0,00	0,00	0,00	0,00	2.475.215,67
320050	APIACA	239.585,21	0,00	0,00	40.708,98	0,00	0,00	0,00	0,00	280.294,19
320060	ARACRUZ	5.324.457,71	162.411,74	2.676.130,86	3.365.086,72	0,00	0,00	0,00	0,00	11.528.087,03
320070	ATILIO VIVACQUA	425.328,65	0,00	0,00	21.137,30	0,00	0,00	0,00	0,00	446.465,95
320080	BAIXO GUANDU	1.467.790,31	68.377,79	0,00	378.233,69	0,00	1.183.697,43	0,00	0,00	730.704,36
320090	BARRA DE SAO FRANCISCO	2.340.238,48	541.867,75	0,00	24.291,40	1.545.114,82	0,00	0,00	0,00	1.361.282,81
320100	BOA ESPERANCA	681.931,50	10.036,62	0,00	33.661,10	0,00	0,00	0,00	0,00	725.629,22
320110	BOM JESUS DO NORTE	306.618,47	1,26	0,00	15.588,66	0,00	0,00	0,00	0,00	322.208,39
320115	BREJETUBA	401.210,65	0,00	0,00	266.823,01	0,00	668.033,60	0,00	0,00	0,06
320120	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	22.890.613,14	27.075.343,40	16.289.874,36	2.353.608,91	0,00	67.350.228,74	0,00	0,00	1.259.211,07
320130	CARIACICA	16.721.130,07	6.314.858,00	0,00	37.062,32	0,00	17.185.960,04	0,00	0,00	5.887.090,35
320140	CASTELO	1.938.238,16	43.810,14	1.188.443,60	584.819,84	0,00	0,00	0,00	0,00	3.755.311,74
320150	COLATINA	8.762.617,99	9.159.489,32	4.228.197,40	22.710.620,72	0,00	0,00	0,00	0,00	44.860.925,43
320160	CONCEICAO DA BARRA	893.439,19	0,00	0,00	64.641,74	0,00	0,00	0,00	0,00	958.080,93
320170	CONCEICAO DO CASTELO	528.343,75	824,99	0,00	14.372,56	0,00	529.168,74	0,00	0,00	14.372,56
320180	DIVINO DE SAO LOURENCO	85.088,94	8.769,40	0,00	137.975,46	0,00	191.833,36	0,00	0,00	40.000,44
320190	DOMINGOS MARTINS	1.785.085,49	389.675,88	634.316,52	5.878.252,01	0,00	0,00	0,00	0,00	8.687.329,90
320200	DORES DO RIO PRETO	129.684,66	0,00	0,00	122.201,69	0,00	238.178,31	0,00	0,00	13.708,04
320210	ECOPORANGA	1.212.732,11	17.525,23	0,00	33.718,48	0,00	0,00	0,00	0,00	1.263.975,82
320220	FUNDAO	408.739,23	0,00	0,00	0,46	0,00	0,00	0,00	0,00	408.739,69
320225	GOVERNADOR LINDENBERG	299.189,95	0,00	0,00	1.669,30	0,00	0,00	0,00	0,00	300.859,25
320230	GUACUI	1.770.329,69	752.716,73	1.266.856,32	400.767,32	0,00	3.703.140,57	0,00	0,00	487.529,49
320240	GUARAPARI	3.987.416,74	5.243,35	0,00	2.123.517,41	0,00	3.992.660,09	0,00	0,00	2.123.517,41
320245	IBATIBA	1.256.386,82	2.269,13	0,00	105.759,85	0,00	0,00	0,00	0,00	1.364.415,80
320250	IBIRACU	330.792,07	0,00	0,00	14.077,35	0,00	330.792,07	0,00	0,00	14.077,35
320255	IBITIRAMA	349.486,62	4.155,49	0,00	200.000,10	0,00	553.642,21	0,00	0,00	0,00
320260	ICONHA	485.369,39	12,60	0,00	11.411,04	0,00	213.405,91	0,00	0,00	283.387,12
320265	IRUPI	397.500,74	27,40	0,00	90.000,00	0,00	0,00	0,00	0,00	487.528,14
320270	ITAGUACU	614.156,08	0,00	0,00	15.050,83	0,00	0,00	0,00	0,00	629.206,91
320280	ITAPEMIRIM	1.834.052,84	707.084,60	822.672,20	44.773,96	0,00	2.291.260,92	0,00	0,00	1.117.322,68
320290	ITARANA	420.608,30	0,00	59.660,70	10.597,14	0,00	96.136,57	0,00	0,00	394.729,57
320300	IUNA	1.315.503,46	124.783,87	768.076,41	112.952,90	0,00	2.214.328,14	0,00	0,00	106.988,50
320305	JAGUARE	1.110.336,50	0,00	0,00	24.324,12	0,00	0,00	0,00	0,00	1.134.660,62
320310	JERONIMO MONTEIRO	552.825,57	110.118,96	0,00	13.401,88	0,00	662.944,53	0,00	0,00	13.401,88
320313	JOAO NEIVA	1.085.009,25	30.863,98	202.795,09	246.833,86	0,00	0,00	0,00	0,00	1.565.502,18
320316	LARANJA DA TERRA	469.369,95	0,00	0,00	19.225,15	0,00	85.167,96	0,00	0,00	403.427,14
320320	LINHARES	12.667.385,65	6.832.326,03	2.128.014,82	8.781.989,87	0,00	0,00	0,00	0,00	30.409.716,37
320330	MANTENOPOLIS	532.633,53	609,20	0,00	37.344,79	0,00	0,00	0,00	0,00	570.587,52
320332	MARATAIZES	1.288.775,73	0,00	0,00	20.257,41	0,00	1.288.775,73	0,00	0,00	20.257,41
320334	MARECHAL FLORIANO	391.746,51	2.020,62	0,00	216.191,87	0,00	593.738,71	0,00	0,00	16.220,29
320335	MARILANDIA	419.669,23	0,00	0,00	111.217,45	0,00	0,00	0,00	0,00	530.886,68
320340	MIMOSO DO SUL	1.405.677,04	0,00	552.997,04	150.837,14	0,00	0,00	0,00	0,00	2.109.511,22
320350	MONTANHA	927.764,43	7.569,04	226.999,72	5.883,91	0,00	1.162.815,27	0,00	0,00	5.401,83
320360	MUCURICI	297.342,32	69.773,60	0,00	374.605,19	0,00	726.128,88	0,00	0,00	15.592,23
320370	MUNIZ FREIRE	768.180,70	56,52	156.684,82	12.895,52	0,00	0,00	0,00	0,00	937.817,56
320380	MUQUI	530.724,19	0,00	0,00	25.098,00	0,00	0,00	0,00	0,00	555.822,19
320390	NOVA VENECIA	2.658.985,72	1.564.542,57	1.097.297,27	1.910.525,64	0,00	0,00	0,00	0,00	7.231.351,20
320400	PANCAS	948.250,12	20.255,47	148.780,25	80.836,07	0,00	2.862,10	0,00	0,00	1.195.259,81
320405	PEDRO CANARIO	1.068.111,88	19.135,63	287.832,04	286.310,30	0,00	0,00	0,00	0,00	1.661.389,85
320410	PINHEIROS	1.170.414,76	8.811,22	0,00	100.790,19	0,00	0,00	0,00	0,00	1.280.016,17
320420	PIUMA	702.810,64	0,00	0,00	8.266,01	0,00	0,00	0,00	0,00	711.076,65
320425	PONTO BELO	242.503,11	10,40	0,00	25.886,21	0,00	246.475,89	0,00	0,00	21.923,83
320430	PRESIDENTE KENNEDY	371.396,82	0,00	0,00	10.211,75	0,00	371.396,82	0,00	0,00	10.211,75
320435	RIO BANANAL	741.063,78	0,00	0,00	21.860,34	0,00	0,00	0,00	0,00	762.924,12
320440	RIO NOVO DO SUL	240.529,20	0,00	0,00	29.851,97	0,00	240.529,20	0,00	0,00	29.851,97
320450	SANTA LEOPOLDINA	464.185,03	28.913,57	0,00	20.426,08	0,00	490.284,63	0,00	0,00	23.240,05
320455	SANTA MARIA DE JETIBA	1.838.417,62	86.235,41	568.440,61	1.124.864,94	0,00	0,00	0,00	0,00	3.617.958,58
320460	SANTA TERESA	1.465.530,00	1.209.091,31	1.477.019,83	2.485.567,05	0,00	0,00	0,00	0,00	6.637.208,19
320465	SAO DOMINGOS DO NORTE	246.877,49	0,00	0,00	316.387,92	0,00	459.001,25	0,00	0,00	104.264,16
320470	SAO GABRIEL DA PALHA	1.788.240,27	50.021,20	0,00	1.221.893,27	0,00	0,00	0,00	0,00	3.060.154,74
320480	SAO JOSE DO CALCADO	706.095,80	188.443,73	99.000,00	22.623,82	349.480,86	0,00	0,00	0,00	666.682,49
320490	SAO MATEUS	8.045.418,86	3.606.904,77	910.468,86	401.731,53	0,00	12.562.791,49	0,00	0,00	401.732,53
320495	SAO ROQUE DO CANAA	461.615,82	0,00	0,00	18.629,95	0,00	0,00	0,00	0,00	480.245,77
320500	SERRA	29.747.052,07	5.487.950,43	99.000,00	9.474.905,58	0,00	18.175.797,56	0,00	0,00	26.633.110,52
320501	SOORETAMA	520.589,04	0,00	0,00	28.995,71	0,00	520.589,04	0,00	0,00	28.995,71
320503	VARGEM ALTA	1.091.382,40	3.703,36	0,00	78.603,19	0,00	0,00	0,00	0,00	1.173.688,95
320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	1.325.228,01	364.169,12	376.716,55	1.592.352,30	0,00	0,00	0,00	0,00	3.658.465,98
320510	VIANA	2.483.961,59	1.500,00	0,00	127.101,60	0,00	0,00	0,00	0,00	2.612.563,19
320515	VILA PAVAO	133.145,72	0,00	0,00	33.937,68	0,00	141.730,27	0,00	0,00	25.353,13
320517	VILA VALERIO	446.557,84	0,00	0,00	21.389,02	0,00	446.557,84	0,00	0,00	21.389,02
320520	VILA VELHA	35.072.755,81	25.564.362,39	5.366.275,64	532.373,37	0,00	56.251.784,92	0,00	0,00	10.283.982,29
320530	VITORIA	47.272.287,04	89.907.293,37	13.994.939,36	3.323.941,46	0,00	134.227.299,32	0,00	0,00	20.271.161,91
TOTAL FUNDO MUNICIPAL										231.534.990,07

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORASUNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão	Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Contrato	Data de Publicação do Extrato do Contrato	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Estadual	320530 - VITORIA	Hospital das Clínicas - HUCAM	4044916	0012/2013	17-10-2013	40.797.098,04
TOTAL						40.797.098,04

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DE PCEP ENTRE OS GESTORES ESTADUAL E MUNICIPAL (valores anuais)
Cód.IBGE - Nome do Município	Nome da Unidade	Código CNES	Número do Termo	Data de Publicação do Extrato do Termo	Fundo para o qual serão realizadas as transferências	Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
320090 - BARRA DE SAO FRANCISCO	Hospital Doutora Rita de Cassia-HDRC	2445956	01/2016	21-12-2016	FES	1.545.114,82
320480 - SAO JOSE DO CALCADO	Hospital Estadual São José	2547317	01/2016TA	16-12-2016	FES	349.480,86
TOTAL						1.894.595,68