PORTARIA Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2017

Suspende habilitações de modalidade única códigos 22.02, 22.03 e 22.05.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portarias nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimentos e de custeios para a componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, que parametriza os Sistemas de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), Sistema de Informação Hospitalar (SIH) e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS (SIGTAP) às Redes de Atenção à Saúde (RAS);

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando a Portaria nº 492/SAS/MS, de 30 de abril de 2013, que readéqua o SCNES e o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerado a Portaria n° 1.357/SAS/MS, de 02 de dezembro de 2013, e Portaria nº 370/SAS/MS, de 13 de abril de 2016 que habilitaram Centros Especializados em Reabilitação (CER) da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a Portaria nº 3.010/GM/MS de 10 de dezembro de 2013 e Portaria nº 690/GM/MS, de 13 de abril de 2016, que determinaram repasse de custeio referente aos Centros Especializados em Reabilitação para os Municípios, Estados e Distrito Federal; e

Considerando a necessidade de adequar o Sistema Nacional de Cadastro dos Serviços de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as habilitações de modalidade única, códigos 22.02, 22.03 e 22.05, já que tais serviços foram habilitados em Centros Especializados em Reabilitação com os códigos 22.08 (Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física), 22.03-Unidade de Reabilitacao Visual e 22.10 (Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva), conforme tabela abaixo:

Ano de Habilitação	UF	Município	Nome do Serviço	CNES	Tipo	Habilitação excluída
2013	AL	Maceió	Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL	2006928	CER III	22.05 - Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade 22.02 - Serviço de Reabilitação Física - Nível Intermediário 22.05 - Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade 22.02 - Serviço de Reabilitação Física - Nível Intermediário 22.05 - Centro de Reabilitação Auditiva na Alta Complexidade 22.03- Unidade de Reabilitacao Visual
2016	PI	Picos	Centro de Reabilitação Santa Ana	2443422	CER IV
2013	SP	Ribeirão Pires	Associação de Prevenção Atendimento Especializado e	2096722	CER IV
			Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires
2014	SP	Divinolândia	CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo	2082810	CER III

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência posterior a sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO