PORTARIA Nº 963, DE 29 DE MAIO DE 2017

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, com sede em São José dos Campos (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e

Considerando a Nota Técnica nº 06/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.123684/2014-51/MS, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, CNPJ nº 47.969.134/0001-89, com sede em Franca (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 174/SAS/MS, de 02 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 42, de 03 de março de 2016, Seção 1, página 33.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO