PORTARIA Nº 1.031, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Associação Casa Fonte da Vida, com sede em Jacareí (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 20/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.121098/2014-72, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.873 de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Associação Casa Fonte da Vida, CNPJ nº 50.460.351/0001-53, com sede em Jacareí (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 599/SAS/MS, de 23 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 98, de 24 de maio de 2016, seção1, página 46.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO