PORTARIA Nº 1.055, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de São Vicente de Paulo, com sede em Pouso Alto (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista na da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 247/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.050176/2015-28, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da saúde, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de São Vicente de Paulo, CNPJ nº 24.001.463/0001-36, com sede em Pouso Alto (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de abril de 2015 à 16 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 2.114/SAS/MS, de 19 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 20 de dezembro de 2016, seção 1, página 45.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO