PORTARIA Nº 1.062, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, com sede em Niterói (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 61 da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde, e

Considerando a Nota Técnica nº 246/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.115840/2015-91, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, CNPJ nº 30.136.584/0001-98, com sede em Niterói (RJ).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 30 de junho de 2015 à 29 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 127/SAS/MS, de 09 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 07, de 10 de janeiro de 2017, Seção 1, página 20.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO