PORTARIA Nº 1.072, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital São Vicente de Paulo de Minas Gerais, com sede em Mercês (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista na da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 253/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.139212/2015-00, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da saúde, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital São Vicente de Paulo de Minas Gerais, CNPJ nº 22.488.241/0001-64, com sede em Mercês (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de março de 2016 à 27 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 2.146/SAS/MS, 20 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 244, de 21 de dezembro de 2016, seção 1, página 96.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO