Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 1.210, DE 13 DE JULHO DE 2017
Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional -UCINCo e desabilita leitos de Cuidados Intermediários do Hospital Cura Dars, em Fortaleza (CE).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o número de leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional- UCINCo, do hospital a seguir relacionado:
| Proposta SAIPS: 14.516 | Hospital | Nº Leitos |
| CNES: 2611686 | Hospital Cura Dars - Sociedade Beneficente São Camilo - Fortaleza/CE | |
| Leito: 28.02 UCINCo | 08 |
Art. 2º Fica desabilitado o número de leitos de Cuidados Intermediários, do hospital a seguir relacionado:
| CNES: | Hospital | Nº leitos |
| 2611686 | Hospital Cura Dars -Sociedade Beneficente São Camilo - Fortaleza/CE | |
| Leito: 28.01 | 10 |
Art. 3º Os efeitos financeiros de que trata o artigo 1º estão contemplados na Portaria nº 1.286/GM/MS, de 22 de junho de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Ceará e aloca recursos financeiros para sua implementação.
Art. 4º Fica determinado que a referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.