PORTARIA Nº 1.245, DE 20 DE JULHO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Assistência a Dependência Química Nova Aurora Feminino e Masculino, com sede em São José dos Campos (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista na da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde, e

Considerando a Nota Técnica nº 4-SEI/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.157541/2015-24, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS de Atendimento e Acolhimento a Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso, Abuso ou Dependência de Substância Psicoativa, em conformidade com art. 7º-A da Lei 12.101, de 2009, do Grupo de Assistência à Dependentes Químicos Nova Aurora Feminino e Masculino, CNPJ nº 09.123.386/0001-01, com sede em São José dos Campos(SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 2.278/SAS/MS, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 246, de 23 de dezembro de 2016, Seção 1, página 185.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO