Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Santa Catarina.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria GM/MS nº. 1.699/GM/MS, de 27 de julho de 2011;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio do Ofício nº. 429/2017, de 01 de agosto de 2017 e a Deliberação da CIB/SC n°. 137, de 27 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão Estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Santa Catarina, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 1.357.695.066,79, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Total dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES 384.934.035,83 Anexo I
Total dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde - FMS 943.336.392,31 Anexo II
Total dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde 29.424.638,65 Anexo III

§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, no valor de R$ 9.629.400,00, e do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU, no valor de R$ 42.764.940,00.

§ 3º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 9° parcela de 2017 e com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais) VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 14.376.071,09
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 399.982.603,39
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 29.424.638,65
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 384.934.035,83

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - (valores anuais)
IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de custeio * Ajustes Valores de TCEP com transferências realizadas ao FES Valores de Estabelecimentos sob gestão estadual Valores retidos no Fundo Nacional de Saúde Valores recebidos de outras UFs Total
Próprio Referenciado
420005 ABDON BATISTA 25.278,36 609,48 0,00 9.814,81 0,00 25.867,80 0,00 0,00 9.834,85
420010 ABELARDO LUZ 691.036,22 291.078,94 0,00 839.633,68 0,00 948.543,94 0,00 0,00 873.204,90
420020 AGROLANDIA 245.503,22 71.670,81 0,00 211.737,17 0,00 268.472,51 0,00 0,00 260.438,69
420030 AGRONOMICA 69.465,48 0,00 0,00 14.664,62 0,00 18.648,84 0,00 0,00 65.481,26
420040 AGUA DOCE 223.811,32 115.847,58 0,00 486.784,95 0,00 327.590,98 0,00 0,00 498.852,86
420050 AGUAS DE CHAPECO 96.345,36 0,00 0,00 144.625,78 0,00 14.098,32 0,00 0,00 226.872,82
420055 AGUAS FRIAS 33.983,88 0,00 0,00 99.618,68 0,00 9.875,40 0,00 0,00 123.727,16
420060 AGUAS MORNAS 29.572,32 0,00 263.028,00 13.566,86 0,00 19.836,48 0,00 0,00 286.330,70
420070 ALFREDO WAGNER 309.608,23 148.543,01 157.500,00 101.093,66 0,00 361.017,72 0,00 0,00 355.727,18
420075 ALTO BELA VISTA 26.125,32 0,00 0,00 97.792,41 0,00 4.746,13 0,00 0,00 119.171,60
420080 ANCHIETA 102.928,20 0,00 0,00 243.681,65 0,00 64.569,24 0,00 0,00 282.040,61
420090 ANGELINA 442.609,39 233.752,09 454.042,69 170.563,70 0,00 1.287.677,01 0,00 0,00 13.290,86
420100 ANITA GARIBALDI 429.465,30 251.408,56 0,00 261.059,10 0,00 628.860,12 0,00 0,00 313.072,84
420110 ANITAPOLIS 175.425,41 88.801,08 0,00 89.348,84 0,00 252.114,41 0,00 0,00 101.460,92
420120 ANTONIO CARLOS 126.189,24 0,00 0,00 18.858,45 0,00 49.232,16 0,00 0,00 95.815,53
420125 APIUNA 89.527,08 0,00 0,00 156.226,42 0,00 32.223,24 0,00 0,00 213.530,26
420127 ARABUTA 77.881,51 14.175,08 0,00 119.627,12 0,00 66.301,84 0,00 0,00 145.381,87
420130 ARAQUARI 330.601,20 13.395,24 0,00 222.343,80 0,00 48.517,80 0,00 0,00 517.822,44
420140 ARARANGUA 5.001.112,65 3.357.674,46 4.144.000,96 -2.342.767,22 0,00 4.919.027,61 0,00 0,00 5.240.993,24
420150 ARMAZEM 275.445,56 161.152,09 0,00 215.536,86 0,00 411.848,50 0,00 0,00 240.286,01
420160 ARROIO TRINTA 84.255,62 42.416,25 0,00 34.197,46 0,00 141.867,34 0,00 0,00 19.001,99
420165 ARVOREDO 24.424,68 0,00 0,00 98.690,05 0,00 5.189,40 0,00 0,00 117.925,33
420170 ASCURRA 74.345,76 0,00 157.500,00 20.030,80 0,00 20.128,80 0,00 0,00 231.747,76
420180 ATALANTA 12.452,52 0,00 0,00 9.826,29 0,00 12.457,44 0,00 0,00 9.821,37
420190 AURORA 76.502,04 0,00 0,00 26.841,61 0,00 30.705,11 0,00 0,00 72.638,54
420195 BALNEARIO ARROIO DO SILVA 97.585,44 0,00 0,00 29.797,21 0,00 32.899,68 0,00 0,00 94.482,97
420205 BALNEARIO BARRA DO SUL 82.860,60 0,00 0,00 24.043,13 0,00 16.201,80 0,00 0,00 90.701,93
420200 BALNEARIO CAMBORIU 7.225.816,10 3.434.351,29 1.111.428,00 5.832.471,46 0,00 558.000,00 0,00 0,00 17.046.066,85
420207 BALNEARIO GAIVOTA 85.970,04 0,00 0,00 26.808,00 0,00 34.145,76 0,00 0,00 78.632,28
421280 BALNEARIO PICARRAS 212.222,16 960,24 0,00 607.115,36 0,00 0,00 0,00 0,00 820.297,76
422000 BALNEARIO RINCAO 140.392,56 0,00 0,00 31.067,19 0,00 20.708,88 0,00 0,00 150.750,87
420208 BANDEIRANTE 57.518,64 0,00 0,00 102.593,11 0,00 16.459,44 0,00 0,00 143.652,31
420209 BARRA BONITA 16.891,92 0,00 0,00 68.490,75 0,00 16.025,52 0,00 0,00 69.357,15
420210 BARRA VELHA 311.341,44 2.255,76 0,00 292.885,17 0,00 40.322,28 0,00 0,00 566.160,09
420213 BELA VISTA DO TOLDO 23.930,04 0,00 0,00 21.601,71 0,00 16.601,28 0,00 0,00 28.930,47
420215 BELMONTE 46.162,32 0,00 0,00 101.450,68 0,00 1.111,32 0,00 0,00 146.501,68
420220 BENEDITO NOVO 181.168,44 0,00 0,00 119.432,57 0,00 94.863,97 0,00 0,00 205.737,04
420230 BIGUACU 10.222.105,74 6.276.504,98 2.421.828,00 1.979.666,62 0,00 0,00 0,00 0,00 20.900.105,34
420240 BLUMENAU 34.964.028,88 19.757.279,77 25.077.864,33 39.082.987,18 0,00 1.218.000,00 0,00 0,00 117.664.160,16
420243 BOCAINA DO SUL 20.928,72 350,64 263.028,00 78.960,83 0,00 94.606,15 0,00 0,00 268.662,04
420250 BOM JARDIM DA SERRA 16.248,13 4.304,40 0,00 31.330,85 0,00 44.271,21 0,00 0,00 7.612,17
420253 BOM JESUS 5.007,96 0,00 0,00 9.439,78 0,00 4.934,76 0,00 0,00 9.512,98
420257 BOM JESUS DO OESTE 6.248,28 0,00 0,00 98.440,22 0,00 4.352,52 0,00 0,00 100.335,98
420260 BOM RETIRO 278.494,37 104.170,28 263.028,00 366.076,79 0,00 334.843,01 0,00 0,00 676.926,43
420245 BOMBINHAS 203.829,36 0,00 263.028,00 130.964,70 0,00 4.903,56 0,00 0,00 592.918,50
420270 BOTUVERA 8.129,16 0,00 0,00 12.406,10 0,00 8.129,64 0,00 0,00 12.405,62
420280 BRACO DO NORTE 1.511.099,16 687.872,24 1.235.551,78 893.598,52 0,00 2.964.723,07 0,00 0,00 1.363.398,63
420285 BRACO DO TROMBUDO 59.040,36 0,00 0,00 10.648,28 0,00 0,00 0,00 0,00 69.688,64
420287 BRUNOPOLIS 21.206,64 0,00 0,00 99.935,79 0,00 17.029,80 0,00 0,00 104.112,63
420290 BRUSQUE 6.110.167,49 2.697.698,79 4.367.595,64 5.994.536,58 0,00 0,00 0,00 0,00 19.169.998,51
420300 CACADOR 5.189.390,47 2.521.659,45 1.996.478,06 8.385.360,12 0,00 14.944.952,60 0,00 0,00 3.147.935,50
420310 CAIBI 196.804,11 80.309,06 0,00 259.873,69 0,00 237.256,29 0,00 0,00 299.730,57
420315 CALMON 73.192,08 0,00 0,00 14.618,45 0,00 21.617,76 0,00 0,00 66.192,77
420320 CAMBORIU 1.071.386,08 6.577,78 263.028,00 976.957,64 0,00 89.429,04 0,00 0,00 2.228.520,46
420330 CAMPO ALEGRE 304.250,86 79.808,30 0,00 96.624,57 0,00 337.649,76 0,00 0,00 143.033,97
420340 CAMPO BELO DO SUL 243.208,47 91.600,50 263.028,00 182.218,87 0,00 326.476,18 0,00 0,00 453.579,66
420350 CAMPO ERE 359.105,29 168.515,45 0,00 799.534,17 0,00 619.349,81 0,00 0,00 707.805,10
420360 CAMPOS NOVOS 1.376.893,56 648.032,32 263.028,00 1.287.936,35 0,00 1.866.517,15 0,00 0,00 1.709.373,08
420370 CANELINHA 239.516,57 35.825,88 0,00 273.385,34 0,00 16.966,92 0,00 0,00 531.760,87
420380 CANOINHAS 3.278.291,09 1.794.444,79 3.197.859,58 2.687.772,62 0,00 0,00 0,00 0,00 10.958.368,08
420325 CAPAO ALTO 4.552,80 0,00 0,00 9.083,41 0,00 9.241,25 0,00 0,00 4.394,96
420390 CAPINZAL 627.054,89 312.513,04 0,00 565.370,59 0,00 866.503,77 0,00 0,00 638.434,75
420395 CAPIVARI DE BAIXO 400.815,72 0,00 0,00 1.088.343,73 0,00 59.879,28 0,00 0,00 1.429.280,17
420400 CATANDUVAS 217.841,00 55.181,98 0,00 241.183,61 0,00 206.135,34 0,00 0,00 308.071,25
420410 CAXAMBU DO SUL 398.225,05 224.187,61 0,00 61.882,49 0,00 628.076,90 0,00 0,00 56.218,25
420415 CELSO RAMOS 7.999,80 0,00 0,00 10.342,64 0,00 7.998,24 0,00 0,00 10.344,20
420417 CERRO NEGRO 10.374,24 0,00 0,00 12.358,46 0,00 17.152,29 0,00 0,00 5.580,41
420419 CHAPADAO DO LAGEADO 11.825,88 0,00 0,00 8.496,76 0,00 15.536,11 0,00 0,00 4.786,53
420420 CHAPECO 22.537.522,91 16.246.456,43 15.598.483,92 28.781.622,10 0,00 1.218.000,00 0,00 0,00 81.946.085,36
420425 COCAL DO SUL 282.769,60 57.364,85 0,00 618.428,52 0,00 60.639,72 0,00 0,00 897.923,25
420430 CONCORDIA 7.651.499,78 4.363.404,49 5.453.325,50 7.851.293,96 0,00 0,00 0,00 0,00 25.319.523,74
420435 CORDILHEIRA ALTA 37.726,08 0,00 0,00 13.738,42 0,00 2.928,72 0,00 0,00 48.535,78
420440 CORONEL FREITAS 347.425,73 123.983,00 0,00 208.325,85 0,00 433.311,25 0,00 0,00 246.423,33
420445 CORONEL MARTINS 7.235,28 0,00 0,00 99.916,19 0,00 2.282,64 0,00 0,00 104.868,83
420455 CORREIA PINTO 335.042,71 89.596,73 7.500,00 248.424,35 0,00 338.150,84 0,00 0,00 342.412,95
420450 CORUPA 212.726,76 0,00 0,00 69.147,94 0,00 12.410,16 0,00 0,00 269.464,54
420460 CRICIUMA 24.556.932,87 16.732.609,59 12.974.622,74 32.501.308,14 0,00 888.000,00 0,00 0,00 85.877.473,34
420470 CUNHA PORA 473.381,96 188.367,49 0,00 403.633,70 0,00 598.977,13 0,00 0,00 466.406,02
420475 CUNHATAI 7.725,36 0,00 0,00 127.645,16 0,00 5.072,52 0,00 0,00 130.298,00
420480 CURITIBANOS 4.848.673,79 2.910.283,00 401.628,00 6.653.269,58 0,00 12.525.734,43 0,00 0,00 2.288.119,94
420490 DESCANSO 105.052,66 43.726,46 0,00 313.255,71 0,00 182.005,32 0,00 0,00 280.029,51
420500 DIONISIO CERQUEIRA 454.461,34 152.499,87 375.300,00 1.029.996,08 0,00 50.088,00 0,00 0,00 1.962.169,29
420510 DONA EMMA 56.140,92 0,00 0,00 11.639,55 0,00 12.058,20 0,00 0,00 55.722,27
420515 DOUTOR PEDRINHO 31.491,12 0,00 0,00 10.364,90 0,00 10.887,60 0,00 0,00 30.968,42
420517 ENTRE RIOS 29.543,64 0,00 0,00 72.194,54 0,00 8.825,64 0,00 0,00 92.912,54
420519 ERMO 4.870,20 0,00 0,00 5.911,16 0,00 7.354,59 0,00 0,00 3.426,77
420520 ERVAL VELHO 187.445,44 111.836,19 0,00 45.754,56 0,00 330.646,15 0,00 0,00 14.390,04
420530 FAXINAL DOS GUEDES 482.678,63 218.459,03 7.500,00 367.568,32 0,00 650.675,50 0,00 0,00 425.530,48
420535 FLOR DO SERTAO 5.671,08 0,00 0,00 96.714,51 0,00 2.021,88 0,00 0,00 100.363,71
420540 FLORIANOPOLIS 49.881.515,29 41.257.539,40 53.525.153,31 -18.278.469,54 0,00 83.241.098,00 0,00 0,00 43.144.640,45
420543 FORMOSA DO SUL 21.299,88 0,00 0,00 104.032,88 0,00 9.915,60 0,00 0,00 115.417,16
420545 FORQUILHINHA 369.794,52 0,00 157.500,00 495.800,06 0,00 17.390,16 0,00 0,00 1.005.704,42
420550 FRAIBURGO 1.334.962,15 393.674,05 263.028,00 3.604.109,13 0,00 3.662.867,67 0,00 0,00 1.932.905,66
420555 FREI ROGERIO 24.562,44 0,00 0,00 8.746,81 0,00 29.565,42 0,00 0,00 3.743,83
420560 GALVAO 9.132,00 0,00 0,00 228.664,94 0,00 5.267,16 0,00 0,00 232.529,78
420570 GAROPABA 329.168,88 0,00 157.500,00 807.999,29 0,00 48.631,32 0,00 0,00 1.246.036,85
420580 GARUVA 197.078,04 0,00 0,00 115.177,61 0,00 46.979,04 0,00 0,00 265.276,61
420590 GASPAR 1.983.779,76 544.345,01 355.500,00 1.327.217,40 0,00 34,92 0,00 0,00 4.210.807,25
420600 GOVERNADOR CELSO RAMOS 227.483,28 0,00 0,00 33.460,96 0,00 166,80 0,00 0,00 260.777,44
420610 GRAO PARA 91.206,84 0,00 0,00 124.173,55 0,00 33.252,96 0,00 0,00 182.127,43
420620 GRAVATAL 162.170,76 0,00 0,00 173.412,16 0,00 39.785,88 0,00 0,00 295.797,04
420630 GUABIRUBA 240.654,24 489,60 0,00 74.931,33 0,00 34.495,56 0,00 0,00 281.579,61
420640 GUARACIABA 346.449,90 86.998,32 0,00 948.070,00 0,00 925.173,46 0,00 0,00 456.344,76
420650 GUARAMIRIM 781.568,56 174.698,71 157.500,00 1.173.181,05 0,00 51.882,84 0,00 0,00 2.235.065,48
420660 GUARUJA DO SUL 243.846,85 94.699,82 0,00 244.532,58 0,00 291.817,87 0,00 0,00 291.261,38
420665 GUATAMBU 71.250,48 0,00 0,00 17.273,24 0,00 17.027,76 0,00 0,00 71.495,96
420670 HERVAL D'OESTE 107.652,96 9.307,44 2.040.000,00 446.298,20 0,00 62.560,92 0,00 0,00 2.540.697,68
420675 IBIAM 13.572,00 0,00 0,00 7.492,24 0,00 17.815,51 0,00 0,00 3.248,73
420680 IBICARE 106.626,62 55.142,26 0,00 54.080,10 0,00 201.625,08 0,00 0,00 14.223,90
420690 IBIRAMA 1.704.121,94 1.198.849,97 335.700,00 -1.426.930,74 0,00 348.862,16 0,00 0,00 1.462.879,01
420700 ICARA 2.165.667,11 901.535,28 1.551.033,52 3.657.522,87 0,00 6.076.021,06 0,00 0,00 2.199.737,72
420710 ILHOTA 68.366,52 0,00 0,00 155.892,32 0,00 40.644,96 0,00 0,00 183.613,88
420720 IMARUI 269.835,39 37.330,66 0,00 231.838,92 0,00 170.554,33 0,00 0,00 368.450,64
420730 IMBITUBA 1.508.716,12 478.228,79 1.100.455,95 -114.730,12 0,00 1.029.105,03 0,00 0,00 1.943.565,71
420740 IMBUIA 40.825,13 6.523,39 0,00 32.824,24 0,00 18.811,92 0,00 0,00 61.360,84
420750 INDAIAL 2.440.972,02 1.068.616,18 157.500,00 1.350.385,17 0,00 2.636,32 0,00 0,00 5.014.837,05
420757 IOMERE 20.544,00 0,00 263.028,00 9.970,59 0,00 17.391,72 0,00 0,00 276.150,87
420760 IPIRA 95.133,66 31.827,56 0,00 59.408,60 0,00 133.427,67 0,00 0,00 52.942,15
420765 IPORA DO OESTE 312.685,31 108.036,63 0,00 291.113,08 0,00 407.879,15 0,00 0,00 303.955,87
420768 IPUACU 27.707,28 0,00 0,00 171.321,97 0,00 27.724,08 0,00 0,00 171.305,17
420770 IPUMIRIM 127.064,11 29.624,84 0,00 45.451,69 0,00 98.898,27 0,00 0,00 103.242,37
420775 IRACEMINHA 12.468,48 0,00 0,00 168.166,95 0,00 8.054,16 0,00 0,00 172.581,27
420780 IRANI 658.709,63 389.796,03 0,00 361.595,44 0,00 889.516,82 0,00 0,00 520.584,28
420785 IRATI 24.870,36 0,00 0,00 188.222,13 0,00 10.860,36 0,00 0,00 202.232,13
420790 IRINEOPOLIS 335.465,18 94.890,17 263.028,00 116.476,84 0,00 105.187,92 0,00 0,00 704.672,27
420800 ITA 227.099,35 78.453,65 0,00 169.114,62 0,00 239.751,53 0,00 0,00 234.916,09
420810 ITAIOPOLIS 436.209,25 54.388,48 0,00 571.560,17 0,00 64.621,56 0,00 0,00 997.536,34
420820 ITAJAI 25.130.300,67 15.439.329,86 21.294.262,77 32.039.524,95 0,00 0,00 0,00 0,00 93.903.418,25
420830 ITAPEMA 775.815,18 42.298,79 461.028,00 582.606,95 0,00 0,00 0,00 0,00 1.861.748,92
420840 ITAPIRANGA 691.710,31 287.806,44 157.500,00 384.600,60 0,00 843.573,92 0,00 0,00 678.043,43
420845 ITAPOA 113.222,64 0,00 263.028,00 43.459,45 0,00 27.133,92 0,00 0,00 392.576,17
420850 ITUPORANGA 2.705.831,78 1.689.757,57 1.157.457,87 1.937.757,96 0,00 6.492.072,11 0,00 0,00 998.733,07
420860 JABORA 32.953,56 244,80 263.028,00 193.260,03 0,00 36.576,48 0,00 0,00 452.909,91
420870 JACINTO MACHADO 286.014,52 104.633,38 0,00 102.058,08 0,00 374.609,06 0,00 0,00 118.096,92
420880 JAGUARUNA 523.083,86 192.803,78 0,00 171.139,86 0,00 654.407,16 0,00 0,00 232.620,33
420890 JARAGUA DO SUL 17.721.223,65 10.175.268,53 7.364.024,44 19.221.399,96 0,00 0,00 0,00 0,00 54.481.916,58
420895 JARDINOPOLIS 4.946,64 0,00 0,00 7.119,12 0,00 4.521,00 0,00 0,00 7.544,76
420900 JOACABA 10.008.413,90 9.447.738,36 5.243.431,14 6.790.024,09 0,00 31.107.344,36 0,00 0,00 382.263,13
420910 JOINVILLE 55.582.371,63 30.979.665,95 8.915.265,82 -4.519.427,43 0,00 6.820.594,68 0,00 0,00 84.137.281,29
420915 JOSE BOITEUX 82.587,12 0,00 60.000,00 37.253,41 0,00 12.715,44 0,00 0,00 167.125,09
420917 JUPIA 5.861,52 0,00 0,00 98.626,09 0,00 1.289,40 0,00 0,00 103.198,21
420920 LACERDOPOLIS 13.991,64 0,00 0,00 8.166,21 0,00 13.993,08 0,00 0,00 8.164,77
420930 LAGES 18.915.224,32 11.886.395,87 8.481.460,95 8.216.024,85 0,00 1.460.055,84 0,00 0,00 46.039.050,15
420940 LAGUNA 1.496.722,53 450.062,50 2.496.309,81 2.893.338,34 0,00 0,00 0,00 0,00 7.336.433,18
420945 LAJEADO GRANDE 5.932,80 0,00 0,00 95.528,51 0,00 0,00 0,00 0,00 101.461,31
420950 LAURENTINO 22.653,72 0,00 0,00 17.872,90 0,00 29.716,84 0,00 0,00 10.809,78
420960 LAURO MULLER 470.136,98 136.069,22 157.500,00 627.002,48 0,00 550.281,40 0,00 0,00 840.427,28
420970 LEBON REGIS 300.362,37 68.183,66 0,00 281.287,42 0,00 405.319,79 0,00 0,00 244.513,66
420980 LEOBERTO LEAL 24.219,60 0,00 0,00 9.949,86 0,00 19.762,80 0,00 0,00 14.406,66
420985 LINDOIA DO SUL 350.526,90 185.552,20 0,00 1.376.006,97 0,00 1.845.386,57 0,00 0,00 66.699,50
420990 LONTRAS 175.348,80 0,00 0,00 30.202,38 0,00 0,00 0,00 0,00 205.551,18
421000 LUIZ ALVES 243.507,56 118.604,10 0,00 924.969,43 0,00 16.989,36 0,00 0,00 1.270.091,73
421003 LUZERNA 566.151,89 358.648,60 319.854,49 233.524,42 0,00 1.368.013,18 0,00 0,00 110.166,22
421005 MACIEIRA 14.778,00 0,00 0,00 6.861,09 0,00 14.777,88 0,00 0,00 6.861,21
421010 MAFRA 5.244.664,81 2.922.737,48 2.296.045,36 2.762.572,50 0,00 11.085.904,63 0,00 0,00 2.140.115,52
421020 MAJOR GERCINO 23.075,28 0,00 0,00 8.733,20 0,00 19.599,48 0,00 0,00 12.209,00
421030 MAJOR VIEIRA 333.151,13 180.840,03 0,00 191.260,38 0,00 570.202,16 0,00 0,00 135.049,38
421040 MARACAJA 64.610,16 0,00 0,00 18.850,45 0,00 18.076,56 0,00 0,00 65.384,05
421050 MARAVILHA 2.192.721,38 1.523.757,37 1.146.936,72 5.770.060,89 0,00 8.631.105,53 0,00 0,00 2.002.370,83
421055 MAREMA 14.037,24 0,00 0,00 68.268,07 0,00 11.184,60 0,00 0,00 71.120,71
421060 MASSARANDUBA 241.950,19 45.964,01 0,00 203.553,94 0,00 0,00 0,00 0,00 491.468,14
421070 MATOS COSTA 20.385,60 0,00 157.500,00 100.831,19 0,00 0,00 0,00 0,00 278.716,79
421080 MELEIRO 556.936,87 316.349,81 157.500,00 111.687,18 0,00 921.657,48 0,00 0,00 220.816,38
421085 MIRIM DOCE 7.835,40 0,00 0,00 7.882,57 0,00 7.832,76 0,00 0,00 7.885,21
421090 MODELO 165.122,13 107.463,82 0,00 421.956,38 0,00 244.818,91 0,00 0,00 449.723,42
421100 MONDAI 427.658,46 171.737,88 134.376,18 677.275,21 0,00 872.702,53 0,00 0,00 538.345,20
421105 MONTE CARLO 170.940,48 0,00 0,00 57.205,58 0,00 77.919,60 0,00 0,00 150.226,46
421110 MONTE CASTELO 547.618,10 281.689,85 0,00 706.597,43 0,00 740.353,03 0,00 0,00 795.552,35
421120 MORRO DA FUMACA 1.478.881,58 798.974,26 833.955,60 1.074.603,02 0,00 3.267.957,13 0,00 0,00 918.457,33
421125 MORRO GRANDE 30.030,48 0,00 0,00 27.929,87 0,00 9.406,56 0,00 0,00 48.553,79
421130 NAVEGANTES 1.554.918,70 469.970,45 421.428,00 1.361.901,41 0,00 47.042,84 0,00 0,00 3.761.175,72
421140 NOVA ERECHIM 209.157,73 78.299,05 0,00 145.866,31 0,00 252.406,25 0,00 0,00 180.916,84
421145 NOVA ITABERABA 47.918,16 0,00 0,00 76.098,20 0,00 14.981,16 0,00 0,00 109.035,20
421150 NOVA TRENTO 876.076,26 488.447,64 263.028,00 277.131,97 0,00 1.269.014,34 0,00 0,00 635.669,53
421160 NOVA VENEZA 542.466,66 220.315,72 0,00 426.304,53 0,00 775.032,46 0,00 0,00 414.054,45
421165 NOVO HORIZONTE 7.638,48 0,00 0,00 101.501,09 0,00 0,00 0,00 0,00 109.139,57
421170 ORLEANS 718.314,23 199.279,24 559.840,98 665.776,32 0,00 0,00 0,00 0,00 2.143.210,77
421175 OTACILIO COSTA 286.109,29 134.870,33 263.028,00 295.840,27 0,00 500.802,57 0,00 0,00 479.045,32
421180 OURO 52.241,28 0,00 0,00 27.201,83 0,00 52.241,16 0,00 0,00 27.201,95
421185 OURO VERDE 10.145,88 0,00 0,00 79.054,90 0,00 10.158,84 0,00 0,00 79.041,94
421187 PAIAL 6.815,28 0,00 0,00 99.349,26 0,00 4.953,84 0,00 0,00 101.210,70
421189 PAINEL 1.941,48 0,00 0,00 7.267,48 0,00 5.282,32 0,00 0,00 3.926,64
421190 PALHOCA 2.810.082,25 94.673,40 473.400,00 2.029.967,02 0,00 416.095,92 0,00 0,00 4.992.026,75
421200 PALMA SOLA 636.363,07 320.203,96 0,00 299.829,05 0,00 918.149,27 0,00 0,00 338.246,81
421205 PALMEIRA 2.219,16 0,00 0,00 7.489,31 0,00 5.542,92 0,00 0,00 4.165,55
421210 PALMITOS 1.043.233,85 495.076,51 342.300,00 875.150,61 0,00 1.459.274,24 0,00 0,00 1.296.486,73
421220 PAPANDUVA 811.196,29 302.978,00 0,00 340.917,14 0,00 500.311,50 0,00 0,00 954.779,93
421223 PARAISO 33.187,68 0,00 0,00 107.311,56 0,00 499,57 0,00 0,00 139.999,67
421225 PASSO DE TORRES 27.059,76 0,00 0,00 194.802,67 0,00 27.070,32 0,00 0,00 194.792,11
421227 PASSOS MAIA 54.624,60 0,00 0,00 61.922,98 0,00 -12.509,88 0,00 0,00 129.057,46
421230 PAULO LOPES 114.683,88 0,00 0,00 198.323,43 0,00 36.422,64 0,00 0,00 276.584,67
421240 PEDRAS GRANDES 42.604,20 0,00 0,00 10.904,98 0,00 10.482,60 0,00 0,00 43.026,58
421250 PENHA 2.365.701,52 1.375.893,71 0,00 583.627,35 0,00 3.636.848,31 0,00 0,00 688.374,27
421260 PERITIBA 117.146,45 52.151,24 0,00 124.663,67 0,00 165.213,61 0,00 0,00 128.747,75
421265 PESCARIA BRAVA 115.249,68 0,00 0,00 25.753,08 0,00 4.358,28 0,00 0,00 136.644,48
421270 PETROLANDIA 119.647,76 29.394,70 0,00 41.622,47 0,00 130.101,66 0,00 0,00 60.563,27
421290 PINHALZINHO 493.230,78 142.344,28 158.400,00 475.777,75 0,00 548.403,11 0,00 0,00 721.349,70
421300 PINHEIRO PRETO 39.476,28 0,00 0,00 11.584,57 0,00 34.776,36 0,00 0,00 16.284,49
421310 PIRATUBA 12.242,52 0,00 0,00 106.802,85 0,00 12.245,28 0,00 0,00 106.800,09
421315 PLANALTO ALEGRE 33.383,04 0,00 0,00 10.450,16 0,00 17.864,16 0,00 0,00 25.969,04
421320 POMERODE 1.254.046,48 533.831,66 157.500,00 799.327,86 0,00 1.585.102,87 0,00 0,00 1.159.603,13
421330 PONTE ALTA 110.726,14 31.349,90 0,00 39.128,17 0,00 121.778,19 0,00 0,00 59.426,02
421335 PONTE ALTA DO NORTE 6.554,76 0,00 0,00 102.066,44 0,00 6.553,20 0,00 0,00 102.068,00
421340 PONTE SERRADA 1.098.775,86 662.691,68 157.500,00 406.149,89 0,00 1.651.752,98 0,00 0,00 673.364,45
421350 PORTO BELO 190.670,52 0,00 0,00 253.913,88 0,00 24.256,92 0,00 0,00 420.327,48
421360 PORTO UNIAO 3.092.738,00 1.582.917,49 39.600,00 2.459.895,36 0,00 5.475.493,83 0,00 0,00 1.699.657,02
421370 POUSO REDONDO 464.302,33 151.993,29 0,00 88.201,70 0,00 450.599,87 0,00 0,00 253.897,45
421380 PRAIA GRANDE 678.463,67 394.341,43 342.735,83 221.949,73 0,00 1.431.020,45 0,00 0,00 206.470,21
421390 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 8.326,68 0,00 0,00 6.433,47 0,00 7.961,64 0,00 0,00 6.798,51
421400 PRESIDENTE GETULIO 372.763,78 196.203,58 0,00 1.074.101,47 0,00 1.456.355,07 0,00 0,00 186.713,76
421410 PRESIDENTE NEREU 31.100,04 0,00 0,00 6.974,80 0,00 10.421,28 0,00 0,00 27.653,56
421415 PRINCESA 45.788,04 0,00 0,00 102.135,45 0,00 5.036,40 0,00 0,00 142.887,09
421420 QUILOMBO 633.212,22 353.840,20 868.516,17 900.827,01 0,00 0,00 0,00 0,00 2.756.395,60
421430 RANCHO QUEIMADO 16.353,96 0,00 263.028,00 7.368,49 0,00 15.706,08 0,00 0,00 271.044,37
421440 RIO DAS ANTAS 98.576,28 0,00 0,00 161.763,38 0,00 30.908,64 0,00 0,00 229.431,02
421450 RIO DO CAMPO 122.926,37 64.486,44 0,00 73.920,18 0,00 251.230,43 0,00 0,00 10.102,56
421460 RIO DO OESTE 112.439,16 58.166,40 0,00 55.430,16 0,00 51.777,36 0,00 0,00 174.258,36
421480 RIO DO SUL 15.613.432,24 11.012.231,72 8.813.465,07 12.038.027,21 0,00 0,00 0,00 0,00 47.477.156,24
421470 RIO DOS CEDROS 229.647,58 56.795,98 0,00 106.818,48 0,00 182.413,40 0,00 0,00 210.848,64
421490 RIO FORTUNA 202.630,96 110.125,27 0,00 138.509,03 0,00 289.371,83 0,00 0,00 161.893,43
421500 RIO NEGRINHO 1.491.029,72 445.601,82 724.956,14 3.977.664,67 0,00 0,00 0,00 0,00 6.639.252,35
421505 RIO RUFINO 6.113,40 0,00 0,00 7.414,57 0,00 9.432,29 0,00 0,00 4.095,68
421507 RIQUEZA 66.034,92 435,84 0,00 110.833,58 0,00 20.676,00 0,00 0,00 156.628,34
421510 RODEIO 171.147,60 0,00 0,00 30.314,81 0,00 49.358,52 0,00 0,00 152.103,89
421520 ROMELANDIA 74.221,44 0,00 0,00 233.828,78 0,00 15.888,48 0,00 0,00 292.161,74
421530 SALETE 89.798,49 46.835,22 0,00 70.385,70 0,00 194.514,24 0,00 0,00 12.505,17
421535 SALTINHO 49.470,12 0,00 0,00 106.432,50 0,00 804,60 0,00 0,00 155.098,02
421540 SALTO VELOSO 84.633,59 28.208,96 0,00 34.681,46 0,00 120.143,59 0,00 0,00 27.380,42
421545 SANGAO 153.954,72 0,00 0,00 31.902,12 0,00 54.360,78 0,00 0,00 131.496,06
421550 SANTA CECILIA 1.056.156,91 504.927,96 263.028,00 980.556,92 0,00 1.512.691,15 0,00 0,00 1.291.978,64
421555 SANTA HELENA 30.031,08 0,00 157.500,00 100.362,57 0,00 0,00 0,00 0,00 287.893,65
421560 SANTA ROSA DE LIMA 9.709,92 0,00 0,00 6.364,05 0,00 6.720,12 0,00 0,00 9.353,85
421565 SANTA ROSA DO SUL 91.656,84 0,00 157.500,00 114.973,78 0,00 39.956,16 0,00 0,00 324.174,46
421567 SANTA TEREZINHA 38.689,32 0,00 0,00 31.359,94 0,00 27.511,08 0,00 0,00 42.538,18
421568 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 6.379,80 0,00 0,00 102.285,82 0,00 2.563,44 0,00 0,00 106.102,18
421569 SANTIAGO DO SUL 3.860,52 0,00 0,00 95.610,08 0,00 2.746,92 0,00 0,00 96.723,68
421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 1.927.474,67 1.133.192,45 1.670.142,18 1.647.036,27 0,00 4.981.962,14 0,00 0,00 1.395.883,43
421580 SAO BENTO DO SUL 4.146.676,80 1.796.847,16 1.866.081,99 2.204.929,76 0,00 0,00 0,00 0,00 10.014.535,71
421575 SAO BERNARDINO 7.338,36 0,00 0,00 101.227,09 0,00 6.043,80 0,00 0,00 102.521,65
421590 SAO BONIFACIO 151.764,57 85.559,66 263.028,00 76.391,47 0,00 297.282,84 0,00 0,00 279.460,86
421600 SAO CARLOS 890.567,90 478.717,42 600.814,98 961.544,15 0,00 1.842.899,88 0,00 0,00 1.088.744,57
421605 SAO CRISTOVAO DO SUL 21.974,28 0,00 0,00 17.347,70 0,00 11.060,40 0,00 0,00 28.261,58
421610 SAO DOMINGOS 158.678,16 96.018,24 0,00 308.968,04 0,00 7.759,68 0,00 0,00 555.904,76
421620 SAO FRANCISCO DO SUL 1.253.089,02 294.221,50 1.281.802,08 1.927.104,32 0,00 0,00 0,00 0,00 4.756.216,93
421630 SAO JOAO BATISTA 836.570,30 246.149,61 0,00 393.723,07 0,00 824.999,51 0,00 0,00 651.443,47
421635 SAO JOAO DO ITAPERIU 7.019,88 0,00 0,00 9.396,59 0,00 6.254,52 0,00 0,00 10.161,95
421625 SAO JOAO DO OESTE 146.584,93 53.550,89 0,00 224.641,94 0,00 193.099,62 0,00 0,00 231.678,14
421640 SAO JOAO DO SUL 79.555,56 54.205,08 0,00 154.423,09 0,00 24.349,20 0,00 0,00 263.834,53
421650 SAO JOAQUIM 959.952,69 391.229,58 401.628,00 1.592.490,01 0,00 2.056.849,86 0,00 0,00 1.288.450,42
421660 SAO JOSE 31.580.441,65 18.070.520,63 1.000.284,00 -28.408.557,93 0,00 15.158.187,06 0,00 0,00 7.084.501,29
421670 SAO JOSE DO CEDRO 401.075,56 118.763,70 0,00 332.470,91 0,00 376.940,82 0,00 0,00 475.369,35
421680 SAO JOSE DO CERRITO 7.946,76 0,00 263.028,00 232.518,06 0,00 67.621,74 0,00 0,00 435.871,08
421690 SAO LOURENCO DO OESTE 773.454,76 398.955,67 315.900,00 1.376.623,69 0,00 1.185.287,39 0,00 0,00 1.679.646,73
421700 SAO LUDGERO 156.382,20 0,00 0,00 130.427,46 0,00 51.751,68 0,00 0,00 235.057,98
421710 SAO MARTINHO 89.539,49 49.942,03 0,00 110.178,95 0,00 143.894,64 0,00 0,00 105.765,83
421715 SAO MIGUEL DA BOA VISTA 8.515,92 0,00 0,00 141.003,94 0,00 48.200,64 0,00 0,00 101.319,22
421720 SAO MIGUEL D'OESTE 4.389.042,00 2.929.354,33 2.461.428,00 -2.338.912,01 0,00 3.010.796,95 0,00 0,00 4.430.115,36
421725 SAO PEDRO DE ALCANTARA 347.400,53 195.977,87 0,00 -380.440,39 0,00 131.119,08 0,00 0,00 31.818,93
421730 SAUDADES 285.223,07 121.809,43 0,00 178.331,27 0,00 415.430,06 0,00 0,00 169.933,71
421740 SCHROEDER 201.843,84 0,00 0,00 44.858,99 0,00 41.916,36 0,00 0,00 204.786,47
421750 SEARA 578.473,88 165.803,02 687.337,71 912.445,98 0,00 0,00 0,00 0,00 2.344.060,59
421755 SERRA ALTA 48.758,40 0,00 0,00 102.989,81 0,00 11.954,64 0,00 0,00 139.793,57
421760 SIDEROPOLIS 210.430,08 34.848,96 157.500,00 692.829,46 0,00 24.410,04 0,00 0,00 1.071.198,46
421770 SOMBRIO 526.886,14 103.186,12 157.500,00 328.359,11 0,00 512.038,78 0,00 0,00 603.892,59
421775 SUL BRASIL 10.666,44 0,00 0,00 138.232,41 0,00 4.581,72 0,00 0,00 144.317,13
421780 TAIO 482.904,82 390.160,67 157.500,00 310.788,49 0,00 472.600,05 0,00 0,00 868.753,93
421790 TANGARA 273.083,32 63.036,26 263.028,00 292.614,32 0,00 366.168,06 0,00 0,00 525.593,84
421795 TIGRINHOS 3.822,24 0,00 0,00 72.061,64 0,00 2.067,36 0,00 0,00 73.816,52
421800 TIJUCAS 1.155.710,55 400.946,82 851.734,41 1.614.759,27 0,00 2.721.112,26 0,00 0,00 1.302.038,79
421810 TIMBE DO SUL 137.367,11 55.829,12 0,00 180.342,83 0,00 177.628,63 0,00 0,00 195.910,43
421820 TIMBO 3.231.483,44 1.814.290,17 157.500,00 2.888.073,60 0,00 6.267.170,81 0,00 0,00 1.824.176,40
421825 TIMBO GRANDE 96.417,84 0,00 0,00 50.966,35 0,00 117.096,84 0,00 0,00 30.287,35
421830 TRES BARRAS 1.047.257,41 436.451,04 183.149,17 3.018.827,92 0,00 0,00 0,00 0,00 4.685.685,54
421835 TREVISO 19.445,52 0,00 0,00 10.593,75 0,00 9.863,76 0,00 0,00 20.175,51
421840 TREZE DE MAIO 648.281,16 358.025,20 0,00 84.926,61 0,00 1.002.035,68 0,00 0,00 89.197,29
421850 TREZE TILIAS 87.538,92 0,00 0,00 54.327,80 0,00 48.466,80 0,00 0,00 93.399,92
421860 TROMBUDO CENTRAL 815.540,36 478.630,82 627.927,48 85.035,15 0,00 1.920.138,94 0,00 0,00 86.994,87
421870 TUBARAO 18.956.467,91 12.383.621,16 12.279.870,92 15.867.352,57 0,00 54.572.479,21 0,00 0,00 4.914.833,34
421875 TUNAPOLIS 304.555,87 146.548,53 0,00 261.552,61 0,00 425.797,00 0,00 0,00 286.860,01
421880 TURVO 245.861,93 113.956,60 157.500,00 210.716,85 0,00 326.172,42 0,00 0,00 401.862,97
421885 UNIAO DO OESTE 21.184,68 0,00 0,00 101.524,50 0,00 9.114,96 0,00 0,00 113.594,22
421890 URUBICI 229.190,81 69.261,99 138.848,94 1.322.461,89 0,00 1.456.417,74 0,00 0,00 303.345,89
421895 URUPEMA 5.583,00 0,00 0,00 7.564,75 0,00 9.027,81 0,00 0,00 4.119,94
421900 URUSSANGA 1.402.326,25 673.301,92 1.176.625,66 818.514,76 0,00 0,00 0,00 0,00 4.070.768,59
421910 VARGEAO 123.488,05 64.642,09 0,00 56.207,78 0,00 226.055,18 0,00 0,00 18.282,74
421915 VARGEM 50.752,20 0,00 0,00 10.637,18 0,00 57.023,30 0,00 0,00 4.366,08
421917 VARGEM BONITA 26.580,72 0,00 0,00 63.155,39 0,00 22.762,68 0,00 0,00 66.973,43
421920 VIDAL RAMOS 124.671,86 27.499,45 0,00 39.753,86 0,00 106.950,03 0,00 0,00 84.975,14
421930 VIDEIRA 3.436.541,05 2.440.898,42 2.465.837,22 3.459.641,09 0,00 7.343.181,27 0,00 0,00 4.459.736,51
421935 VITOR MEIRELES 63.726,18 24.452,04 60.000,00 47.678,58 0,00 46.320,72 0,00 0,00 149.536,08
421940 WITMARSUM 67.384,92 67.757,16 157.500,00 11.612,76 0,00 442,32 0,00 0,00 303.812,52
421950 XANXERE 11.684.806,79 7.770.442,48 4.342.519,56 11.475.854,00 0,00 33.072.118,10 0,00 0,00 2.201.504,73
421960 XAVANTINA 170.577,16 68.558,11 0,00 35.532,32 0,00 252.380,75 0,00 0,00 22.286,84
421970 XAXIM 1.109.961,28 463.347,79 0,00 1.007.286,08 0,00 1.408.335,84 0,00 0,00 1.172.259,31
421985 ZORTEA 23.624,04 303,48 0,00 101.656,35 0,00 30.289,41 0,00 0,00 95.294,46
TOTAL FUNDO MUNICIPAL 943.336.392,31

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀSUNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS DEPARTAMENTO DE ESTOMATOLOGIA 4059727 002 01-01-2006 105.600,00
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 3157245 001 24-11-2005 29.319.038,65
TOTAL 29.424.638,65
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde