PORTARIA Nº 1.414, DE 28 DE AGOSTO DE 2017(*)

Exclui do PROSUS, a Fundação Coronel João de Almeida, com sede em Rio Pardo de Minas (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 de 4 de setembro de 2017, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do PROSUS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 4-SEI/2017- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.125197/2014-23, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes do inciso II do art. 29 da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º Fica excluída do PROSUS, a Fundação Coronel João de Almeida, CNPJ nº 16.926.479/0001-21, com sede em Rio Pardo de Minas (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. § 3º do art. 30 da Lei n° 12.873/2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO