PORTARIA Nº 1.438, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Exclui do PROSUS, o Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS, com sede em Campina Grande (PB).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 04 de setembro de 2017, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do PROSUS;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, do Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS, CNPJ nº 07.678.950/0001-19; e

Considerando o Parecer Técnico nº 38-SEI/2017- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25018.001471/2016-42, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica excluída do PROSUS, o Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS, CNPJ nº 07.678.950/0001-19, com sede em Campina Grande (PB).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. § 3º do art. 30 da Lei n° 12.873/2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o art. 22 da Portaria nº 936/SAS/MS, de 5 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 151, de 8 de agosto de 2016, seção1, página 29.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO