PORTARIA Nº 1.440, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017(*)

Exclui do PROSUS, a FUSAM-Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, com sede em Caçapava (SP)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 de 4 de setembro de 2017, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do PROSUS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 47/2017-CGAGPS/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.122473/2014-00/MS, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art.1º Fica excluída do PROSUS, a FUSAM-Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, CNPJ nº 50.453.703/0001-43, com sede em Caçapava (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU nº 179, de 18 de setembro de 2017, Seção 1, página 54.