PORTARIA Nº 1.535, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando a Portaria nº 706/GM/MS, de 20 de julho de 2012, que altera a Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES;

Considerando a Portaria nº 1.108/GM/MS, de 05 de junho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Bom Jesus da Lapa (BA) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que altera o art. 2º da Portaria nº 1.108/SAS/MS, de 3 de outubro de 2013, e o art. 7º da Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 1.646/GM/MS, de 02 de outubro de 2015, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os códigos dos incentivos relacionados às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) na Tabela de Incentivos do Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), estabelecidos no art. 2º da Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, conforme anexo a esta Portaria.

§1º Os códigos de incentivos 82.01, 82.02, 82.03, 82.04, 82.05, 82.06, 82.41, 82.42 e 82.43 passam a vigorar com os conceitos e descrições conforme o anexo a esta Portaria.

§2º Os estabelecimentos de saúde que receberem indicação dos incentivos 82.56 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção I, 82.57 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção II, 82.01 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção III, 82.58 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção IV, 82.02 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção V, 82.59 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção VI, 82.60 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção VII, 82.03 - UPA 24h Nova - Qualificada Opção VIII, 82.66 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção I, 82.67 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção II, 82.41 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção III, 82.68 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção IV, 82.42 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção V, 82.69 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção VI, 82.70 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção VII e 82.43 - UPA 24h Nova - Habilitada Opção VIII receberão, em seu cadastro no SCNES, a marcação automática da regra contratual 71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no CNES a serem informados através do sítio do CNES (http://cnes.datasus.gov.br).

Art. 3º Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 12 de junho de 2014, seção1, páginas 46 a 48.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

ANEXO

INCENTIVOS RELACIONADOS A UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS

CÓDIGO		DESCRIÇÃO	CONCEITO	RESPONSABILIDADE	REGRA CONTRATUAL
82.56	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção I	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.66 UPA 24h Nova - Habilitada Opção I, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.57	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção II	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.67 UPA 24h Nova - Habilitada Opção II, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.01	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção III	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.41 UPA 24h Nova - Habilitada Opção III, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.58	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção IV	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.68 UPA 24h Nova - Habilitada Opção IV, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.02	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção V	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.42 UPA 24h Nova - Habilitada Opção V, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017..	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.59	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção VI	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.69 UPA 24h Nova - Habilitada Opção VI, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.60	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção VII	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.70 UPA 24h Nova - Habilitada Opção VII, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.03	UPA 24h Qualificada	UPA 24h Nova - Qualificada Opção VIII	Incentivo financeiro de custeio para manutenção da UPA 24h Nova, já habilitada com o custeio mensal de Incentivo 82.43 UPA 24h Nova - Habilitada Opção VIII, e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.61	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção I	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h Ampliada, construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.62	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção II	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h Ampliada, construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.04	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção III	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.63	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção IV	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h Ampliada, construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.05	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção V	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.64	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção VI	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h Ampliada, construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.65	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção VII	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h Ampliada, construída a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.06	UPA 24h Ampliada	UPA 24h Ampliada - Habilitada/Qualificada Opção VIII	Incentivo financeiro de custeio para manutenção de UPA 24h construídas a partir do acréscimo de área a estabelecimentos de saúde dos tipos Policlínica, Pronto Atendimento, Pronto Socorro Especializado, Pronto Socorro Geral e Unidades Mistas, já existentes e cadastrados no CNES e que atendam as regras e diretrizes de que trata a Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	NÃO SE APLICA
82.66	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção I	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.67	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção II	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
80.41	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção III	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.68	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção IV	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.42	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção V	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.69	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção VI	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.70	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção VII	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento
82.43	UPA 24h Nova	UPA 24h Nova - Habilitada Opção VIII	Incentivo financeiro de custeio para a manutenção de UPA 24h Nova, construídas com recursos de incentivo financeiro de investimento do MS, ou construída com recursos próprios do ente federativo, que atendam as regras e diretrizes conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10, de 03 de janeiro de 2017.	CENTRALIZADA	71.14 - Estabelecimento de Saúde sem geração de crédito total, incluindo FAEC - Pronto Atendimento