PORTARIA Nº 1.595, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Comunitária São Judas Tadeu de Meleiro, com sede em Meleiro (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista na Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 158/2017-SEI-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.103688/2016-85/MS, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Comunitária São Judas Tadeu de Meleiro, CNPJ nº 02.160.922/0001-91, com sede em Meleiro (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de outubro de 2016 a 24 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 574/SAS/MS, de 22 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 23 de março de 2017, Seção 1, página 48.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO