PORTARIA Nº 1.597, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Exclui do PROSUS, a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, com sede em Butiá (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, CNPJ nº 90.260.480/0001-12; e

Considerando o Parecer Técnico nº 62-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044081/2016-56/, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica excluída do PROSUS, a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, CNPJ nº 90.260.480/0001-12, com sede em Butiá (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873 de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o art. 3º da Portaria nº 936/SAS/MS, de 5 de agosto de 2016, publicada no DOU nº 151, de 8 de agosto de 2016, seção1, página 28.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO