PORTARIA Nº 1.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Remaneja recurso do limite financeiro mensal do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Paraná.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, do Grupo Terapia Renal Substitutiva - TRS, cobrados na APAC, sejam financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC;

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 10 de maio de 2016 que estabelece recurso anual a ser adicionado aos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio da Nefrologia;

Considerando a Portaria nº 1.830/GM/MS, de 11 de outubro de 2016, que estabelece recurso a ser adicionado aos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio do reajuste de Procedimentos da Terapia Renal Substitutiva;

Considerando a Portaria nº 35/GM/MS, de 6 de janeiro de 2017, que estabelece que recurso a ser adicionado aos limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao custeio do reajuste de Procedimentos da Terapia Renal Substitutiva;

Considerando a Deliberação nº 008, de 16 de janeiro de 2017, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná- CIB/PR; e

Considerando a Portaria nº 2.502/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que habilita o Centro Médico e Diagnóstico Norte do Paraná - Clínica do Rim de Rolândia, CNES 7672136, como Unidade Especializada em Doença Renal Crônica-DRC/Diálise tipo IV com hemodiálise e diálise peritoneal, código 15.13 e 15.14, no Município de Rolândia/PR, resolve:

Art. 1º Fica remanejado recurso do limite financeiro anual do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, no montante de R$ 3.173.842,16 (três milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), da Gestão Municipal de Saúde de Londrina (IBGE
411370), para a Gestão Estadual de Saúde do Paraná (IBGE 410000), destinado ao custeio da Nefrologia.

Art. 2º O remanejamento não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná (IBGE 410000), até o limite estabelecido, após a apuração da produção no Banco de dados do Sistema de Informação Ambulatorial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO