PORTARIA Nº 1.641, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Banco de Olhos de Sorocaba, com sede em Sorocaba (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 200 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
e

Considerando a Nota Técnica nº 198-SEI/2017-CGCER/ DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.168110/2010-89, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Banco de Olhos de Sorocaba, CNPJ nº 50.795.566/0001-25, com sede em Sorocaba (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 11 de março de 2011 a 10 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 644/SAS/MS, de 30 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 31 de março de 2017, Seção 1, página 99.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO