PORTARIA Nº 1.698, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Exclui do PROSUS, o Hospital e Maternidade Santa Cecília, com sede em Santa Cecília (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, do Hospital e Maternidade Santa Cecília, CNPJ nº 85.997.872/0001-29; e

Considerando o Parecer Técnico nº 63-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.045387/2016-20, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica excluído do PROSUS, o Hospital e Maternidade Santa Cecília, CNPJ nº 85.997.872/0001-29, com sede em Santa Cecília (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 56/SAS/MS, de 5 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 5, de 6 de janeiro de 2017, seção1, página 36.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO