PORTARIA Nº 1.700, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação de Saúde Três Marias, com sede em Três Marias (MG).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 75-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.121551/2014-41, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação de Saúde Três Marias, CNPJ nº 18.048.223/0001-41, com sede em Três Marias (MG).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 7/SAS/MS, de 4 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 02, de 5 de janeiro de 2016, seção 1, página 96.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO