PORTARIA Nº 1.797, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Exclui do PROSUS, a Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ nº 28.791.671/0001- 37; e

Considerando o Parecer Técnico nº 67-SEI/2017- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.041963/2016-60, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica excluída do PROSUS, a Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ nº 28.791.671/0001-37, com sede em Bom Jardim (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o art. 11 da Portaria nº 777/SAS/MS, de 28 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 123, de 29 de junho de 2016, seção 1, página 51.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO