PORTARIA Nº 1.800, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, com sede em Lins (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Parecer Técnico nº 71-SEI/2017- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.043445/2016-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, CNPJ nº 45.349.461/0001-02, com sede em Lins (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO