PORTARIA Nº 1.801, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Exclui do PROSUS, a Fundação José Theodoro de Andrade, com sede em Itaguaçu (ES).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Fundação José Theodoro de Andrade, CNPJ nº 29.989.811/0001-49; e

Considerando o Parecer Técnico nº 68-SEI/2017- CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044977/2016-35, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º Fica excluída do PROSUS, a Fundação José Theodoro de Andrade, CNPJ nº 29.989.811/0001-49, com sede em Itaguaçu (ES).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o art. 3º da Portaria nº 777/SAS/MS, de 28 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 123, de 29 de junho de 2016, seção 1, página 51.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO