PORTARIA Nº 1.802, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, do Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Parecer Técnico nº 74-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.038821/2016-15/MS, que concluiu que foram atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva a Adesão ao PROSUS, do Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana, CNPJ nº 14.797.815/0001-58, com sede em Salvador (BA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO