PORTARIA Nº 1.803, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Remaneja, para o exercício de 2017, os limites financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017 para o Estado de São Paulo.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando o estabelecido nos § 2º e 3º do art. 8º da Portaria nº 1.294/GM/MS de 25 de maio de 2017, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2017;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.188/SAS/MS, de 11 de julho de 2017;

Considerando a necessidade de organizar e qualificar a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, com destaque para aqueles com demanda reprimida;

Considerando a disponibilidade de recursos para o custeio dos procedimentos eletivos de média complexidade conforme Resolução CIB-SP nº 38, de 27 de junho de 2017 nos municípios Fartura e Itaporanga; e

Considerando a deliberação CIB-SP nº 49 de 06 de setembro de 2017, que remanejou recursos financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade previstos na Portaria n º 1.294/GM/MS, no Estado de São Paulo, incluindo o município de Piraju na estratégia de expansão de acesso, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados os recursos financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade de Municípios do Estado de São Paulo, previstos pela Portaria nº 1.294/GM/MS, conforme discriminado no quadro a seguir:

Código	Município/Gestão	Valor (R$)
351540	Fartura - Gestão Municipal	(18.028,85)
350190	Itaporanga - Gestão Municipal	(18.028,85)
354970	Piraju	36.057,70

Art. 2º O Remanejamento não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO