PORTARIA Nº 1.817, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Hospitalar Rio Negrinho, com sede em Rio Negrinho (SC).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Exclusão da Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Fundação Hospitalar Rio Negrinho, CNPJ nº 85.907.251/0001-07; e

Considerando a Nota Técnica nº 79/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.124127/2014-58, que concluiu, na fase recursal, que foram atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Hospitalar Rio Negrinho, CNPJ nº 85.907.251/0001-07, com sede em Rio Negrinho (SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.614/SAS/MS, de 13 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 202, de 20 de outubro de 2017, seção1, página 176.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO