PORTARIA Nº 1.866, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui a adesão ao PROSUS, da Santa Casa de Caridade de Bagé, com sede em Bagé (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Santa Casa de Caridade de Bagé, CNPJ nº 87.408.845/0001-07; e

Considerando o Parecer nº 00925/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU e Parecer Técnico nº 58-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constantes do Processo nº 25000.044887/2016-44, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º Fica excluída da adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), a Santa Casa de Caridade de Bagé, CNPJ nº 87.408.845/0001-07, com sede em Bagé (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873 de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 1.949/SAS/MS, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 241, de 16 de dezembro de 2016, Seção1, página 205.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO