Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.881, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Tocantins.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo VIII da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde;

Considerando o Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para custeio da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins, por meio do Ofício nº 14161/2017, e Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite nº 336, de 19 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob Gestão dos Municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Tocantins, referente ao Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 379.095.285,69, assim distribuído:

Destino

Valor Anual

Detalhamento

Fundo Estadual de Saúde ? FES

R$ 265.726.601,54

Anexo I

Fundos Municipais de Saúde ? FMS

R$ 113.368.684,15

Anexo II

Hospitais Universitários

R$ 0,00

Anexo III

§ 2º O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0017 ? Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 1ª (primeira) parcela de 2018 com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE TOCANTINS

ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

Limites Referentes aos recursos programados na SES

R$ 42.379.983,72

Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual

R$ 223.346.617,82

Valores a receber referentes a PCEP com transferências diretas ao FES

R$ 0,00

Unidades prestadoras universitárias federais (-)

R$ 0,00

VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

R$ 265.726.601,54

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE TOCANTINS

PPI ASSISTENCIAL ? VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)
IBGE Município Ass. Amb. e Hosp. Própria Ass. Amb. e Hosp. Referência Incentivos Ajustes Valor PCEP - FES Valor Estab. Gestão Estadual Valor Retido FNS Valores Recebidos de Outras UFs Total Repase FMS
170025 ABREULÂNDIA - - - - - 6,85 - - -
170030 AGUIARNÓPOLIS - - - - - - - - 101.356,34
170035 ALIANÇA DO TOCANTINS 38.762,86 458,73 - - - - - - 51.697,94
170040 ALMAS 177.222,73 - - - - 193.927,31 - - -
170070 ALVORADA 256.587,21 923,83 88.380,00 - - 364.316,07 - - -
170100 ANANÁS 364.204,02 21.022,57 122.026,66 - - - - - 528.963,14
170105 ANGICO - - - - - 6,21 - - -
170110 APARECIDA DO RIO NEGRO 75.715,84 131.208,71 - - - - - - 216.214,55
170130 ARAGOMINAS 94,50 - - - - 103,33 - - -
170190 ARAGUACEMA 133.527,08 9.419,32 75.287,40 - - - - - 232.135,80
170200 ARAGUAÇU 277.488,50 61.920,79 - - - 339.409,29 - - -
170210 ARAGUAÍNA 27.933.060,87 61.079.558,24 7.586.283,84 - - 84.953.532,83 - - 25.210.718,60
170215 ARAGUANÃ 52.389,81 552,49 - - - - - - 124.008,73
170220 ARAGUATINS 1.066.486,02 11.576,80 245.214,64 - - - - - 1.941.959,05
170230 ARAPOEMA 68.135,62 40.608,31 - - - 108.744,25 - - -
-170240 ARRAIAS 320.932,95 189.769,92 - - - 511.017,27 - - -
170255 AUGUSTINÓPOLIS 925.985,52 5.857.795,42 - - - 6.783.780,94 - - 512.451,06
170270 AURORA DO TOCANTINS 368,50 - - - - 371,39 - - -
170290 AXIXÁ DO TOCANTINS 5.000,90 - - - - - - - 25.406,94
170300 BABAÇULÂNDIA 367,20 - - - - - - - 23.300,22
170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS - - - - - 1,77 - - -
170307 BARRA DO OURO 2.130,34 - - - - - - - 11.201,47
170310 BARROLÂNDIA 240.706,89 - - - - - - - 252.475,09
170320 BERNARDO SAYÃO 17.064,20 - - - - - - - 26.869,43
170330 BOM JESUS DO TOCANTINS 7.756,37 - - - - 16.046,80 - - -
170360 BRASILÂNDIA DO TOCANTINS 24.218,14 - - - - - - - 28.759,84
170370 BREJINHO DE NAZARÉ 113.335,19 - 105.761,16 - - - - - 230.504,15
170380 BURITI DO TOCANTINS 114.307,93 500,00 - - - - - 475.959,78
170382 CACHOEIRINHA 164,61 - - - 165,26 - - -
170384 CAMPOS LINDOS 42.101,47 - - - 42.101,75 - - -
170386 CARIRI DO TOCANTINS 1.803,97 - - - - - - 10.070,34
170388 CARMOLÂNDIA 2.216,69 - - - 2.228,98 - - 90.000,00
170389 CARRASCO BONITO 1.005,95 - - - 1.022,84 - - -
170390 CASEARA 58.487,04 - - - - - - 68.481,64
170410 CENTENÁRIO - - - - 0,89 - - -
170460 CHAPADA DE AREIA 1.056,85 - - - 1.058,76 - - -
170510 CHAPADA DA NATIVIDADE 90,63 - - - 92,73 - - -
170550 COLINAS DO TOCANTINS 1.950.829,29 1.620.086,66 118.800,00 - - 3.328.185,51 - - 6.166.424,88
170555 COMBINADO 94.551,28 15.896,54 110.920,61 - - - - - 231.644,45
170560 CONCEIÇÃO DO TOCANTINS 55.523,87 - - - - - - - 64.724,22
170600 COUTO MAGALHÃES 118.425,48 - - - - - - - 129.446,78
170610 CRISTALÂNDIA 181.110,87 14.324,47 260.507,94 - - - - - 471.860,49
170625 CRIXÁS DO TOCANTINS 1.457,78 - - - - 1.459,65 - - -
170650 DARCINÓPOLIS 2.937,00 - - - - - - - 104.538,85
170700 DIANÓPOLIS 636.745,32 537.872,99 118.800,00 - - 1.651.989,66 - - 118.800,00
170710 DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 152.793,13 280,00 79.542,00 - - - - - 246.614,38
170720 DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 155.124,89 - - - - - - - 170.878,91
170730 DUERÉ 103.037,20 - 120.049,87 - - - - - 323.191,06
170740 ESPERANTINA 164,70 - - - - - - - 21.011,73
170755 FÁTIMA - - - - - - - - 37.708,36
170765 FIGUEIRÓPOLIS 74.941,31 - 95.296,21 - - - - - 181.990,98
170770 FILADÉLFIA 280,80 - - - - - - - 18.992,08
170820 FORMOSO DO ARAGUAIA 443.503,82 261,83 - - - - - 824.913,92
170825 FORTALEZA DO TABOCÃO 4.336,21 - - - - - - 9.658,22
170830 GOIANORTE 10.526,36 - - - - - - 21.432,02
170900 GOIATINS 196.151,71 6.646,51 167.981,86 - - - - 397.330,96
170930 GUARAÍ 715.378,75 754.847,95 - - - 2.272.509,49 - - 448.746,24
170950 GURUPI 11.615.709,55 11.752.623,29 1.823.700,00 - - 24.910.790,54 - - 9.233.767,81
170980 IPUEIRAS 685,75 - - - - 687,03 - - -
171050 ITACAJÁ 398.156,33 127.701,65 - - - - - - 541.488,92
171070 ITAGUATINS 99.529,20 20,94 132.586,54 - - 245.401,26 - - -
171090 ITAPIRATINS - 1.780,85 - - - 1.781,18 - - 90.000,00
171110 ITAPORÃ DO TOCANTINS 27.542,20 - - - - - - - 32.921,90
171150 JAÚ DO TOCANTINS 26.884,27 - - - - - - - 34.608,67
171180 JUARINA - - - - - 0,07 - - -
171190 LAGOA DA CONFUSÃO 167.139,29 - 61.866,00 - - - - - 251.472,05
171195 LAGOA DO TOCANTINS 16.507,22 - - - - - - - 24.262,85
171200 LAJEADO 25.800,78 - 341.936,40 - - - - - 463.838,35
171215 LAVANDEIRA 1.572,42 - - - - - - - 5.107,12
171240 LIZARDA - - - - - 0,47 - - -
171245 LUZINÓPOLIS - - - - - 0,80 - - -
171250 MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS 42.834,05 - - - - - - - 52.408,27
171270 MATEIROS 2.271,08 - - - - 2.271,63 - - -
171280 MAURILÂNDIA DO TOCANTINS 149,26 - - - - 149,98 - - -
171320 MIRACEMA DO TOCANTINS 976.829,38 403.199,97 - - - 2.134.996,20 - - 830.198,22
171330 MIRANORTE 378.841,44 13.120,75 341.936,40 - - - - - 761.670,03
171360 MONTE DO CARMO 136.044,41 - 64.351,08 - - - - - 215.171,86
171370 MONTE SANTO DO TOCANTINS 25.315,14 - - - - 656,82 - - 24.660,75
171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS - - - - - - - - 102.628,68
171395 MURICILÂNDIA - - - - - 0,22 - - -
171420 NATIVIDADE 194.849,17 55.535,96 221.630,93 - - - - - 491.807,31
171430 NAZARÉ 58.581,42 - - - - - - - 158.239,79
171488 NOVA OLINDA 306.082,98 - - - - - - - 419.594,62
171500 NOVA ROSALÂNDIA 51.020,44 - - - - - - - 59.380,02
171510 NOVO ACORDO 30.295,56 17,49 204.750,00 - - - - - 333.342,46
171515 NOVO ALEGRE 25.479,88 - - - - - - - 30.511,47
171525 NOVO JARDIM - - - - - 1,61 - - -
171550 OLIVEIRA DE FÁTIMA - - - - - 1,87 - - -
171570 PALMEIRANTE 4.060,75 - - - - 4.060,82 - - -
171575 PALMEIRÓPOLIS 226.086,73 4.455,51 82.123,13 - - - - - 328.812,28
171610 PARAÍSO DO TOCANTINS 3.271.406,17 1.493.873,92 500.336,40 - - 4.072.016,25 - - 2.977.894,55
171620 PARANÃ 646.199,24 679,40 - - - 67,83 - - 668.052,06
171630 PAU D''ARCO 1.609,52 - - - - - - - 11.708,42
171650 PEDRO AFONSO 400.227,44 314.038,92 - - - 739.654,06 - - -
171660 PEIXE 336.771,62 12.413,15 - - - - - - 372.031,66
171665 PEQUIZEIRO 98.514,98 1.105,23 - - - - - - 450.452,58
171670 COLMÉIA 416.351,25 30.375,37 184.347,70 - - - - - 650.031,92
171700 PINDORAMA DO TOCANTINS 26.629,02 - 60.000,00 - - - - - 96.542,88
171720 PIRAQUÊ 23.969,21 - - - - - - - 120.395,77
171750 PIUM 161.032,33 - 77.015,52 - - - - - 252.775,83
171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS 89.966,12 - - - - 12,22 - - 99.951,28
171790 PONTE ALTA DO TOCANTINS 26.799,37 238,88 71.795,40 - - - - - 114.631,46
171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 6.532,42 - - - - 12.686,07 - - -
171820 PORTO NACIONAL 3.629.890,19 2.843.110,61 579.536,40 - - 4.666.918,11 - - 6.736.306,13
171830 PRAIA NORTE 124.855,52 - - - - - - - 141.705,32
171840 PRESIDENTE KENNEDY 40.298,62 - 128.771,88 - - - - - 177.172,41
171845 PUGMIL 20.682,06 - - - - 20.683,31 - - -
171850 RECURSOLÂNDIA - - - - - 1,16 - - -
171855 RIACHINHO 1.420,99 - - - - - - - 100.641,03
171865 RIO DA CONCEIÇÃO 2.496,85 - - - - 6.276,24 - - -
171870 RIO DOS BOIS - - - - - 0,05 - - -
171875 RIO SONO 94.732,74 - - - - 108.491,93 - - -
171880 SAMPAIO - - - - - 1,97 - - -
171884 SANDOLÂNDIA - - - - - 1,86 - - -
171886 SANTA FÉ DO ARAGUAIA 87.339,64 - 60.000,00 - - - - - 161.857,74
171888 SANTA MARIA DO TOCANTINS - - - - - 0,95 - - -
171889 SANTA RITA DO TOCANTINS - - - - - 1,72 - - -
171890 SANTA ROSA DO TOCANTINS 61.588,88 - - - - 197,45 - - 61.391,58
171900 SANTA TEREZA DO TOCANTINS 675,21 - - - - 675,56 - - -
172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS - - - - - 2,20 - - 95.442,80
172010 SÃO BENTO DO TOCANTINS - - - - - 0,10 - - -
172015 SÃO FÉLIX DO TOCANTINS - - - - - 1,79 - - -
172020 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS 8.087,20 - - - - - - - 31.148,12
172025 SÃO SALVADOR DO TOCANTINS 27.548,16 - - - - 27.556,89 - - -
172030 SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - - - - - 0,21 - - -
172049 SÃO VALÉRIO 42.636,94 508,20 - - - 43.146,36 - - -
172065 SILVANÓPOLIS 171.986,91 - 58.342,69 - - - - - 333.153,32
172080 SÍTIO NOVO DO TOCANTINS 40.648,29 11.030,02 - - - - - - 411.464,66
172085 SUCUPIRA - - - - - 2,06 - - -
172090 TAGUATINGA 889.178,67 87.349,66 - - - - - - 1.349.300,33
172093 TAIPAS DO TOCANTINS 532,82 - - - - 535,43 - - -
172097 TALISMÃ 51.161,70 - - - - - - - 56.798,07
172100 PALMAS 40.530.545,93 62.701.225,33 3.064.800,00 - - 85.302.642,80 - - 39.332.274,22
172110 TOCANTÍNIA 85.864,10 - - - - - - - 100.683,20
172120 TOCANTINÓPOLIS 1.121.326,06 270.094,64 - - - - - - 3.553.381,92
172125 TUPIRAMA - - - - - 1,57 - - -
172130 TUPIRATINS - - - - - 1,87 - - -
172208 WANDERLÂNDIA 249.000,52 - - - - - - - 273.158,82
172210 XAMBIOÁ 296.385,78 150.509,35 - - - 472.159,47 - - -
TOTAL 113.368.684,15

 

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