PORTARIA Nº 1.916, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, com sede em Parelhas (RN).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 200 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 339-SEI/2017-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044656/2017-11, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei n° 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, CNPJ nº 08.464.166/0001-70, com sede em Parelhas (RN).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 30 de dezembro de 2017 à 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 1.128, de 22 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 119, de 23 de junho de 2017, seção 1, página 60.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO