Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.920 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de Santa Catarina.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo VIII da Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde;

Considerando o Título III da Portaria de Consolidação n°. 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar; e

Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, por meio do Ofício n°. 745/2017, de 30 de novembro de 2017 e a Deliberação da CIB/SC n°. 262, de 23 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado de Santa Catarina, referente ao bloco de financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, corresponde a R$ 1.378.525.741,25, assim distribuído:

Destino Valor Anual Detalhamento
Fundo Estadual de Saúde - FES 378.957.731,66 Anexo I
Fundos Municipais de Saúde - FMS 970.143.370,94 Anexo II
Hospitais Universitários 29.424.638,65 Anexo III

§ 2º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º O remanejamento de recursos publicitado por meio desta Portaria seja efetivado sem acarretar impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0042 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 1° parcela de 2018, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir do mês subsequente.

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (valores anuais) VALOR
Limites Referentes aos recursos programados na SES 14.376.071,09
Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual 394.006.299,22
Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES 0,00
Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-) 29.424.638,65
VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 378.957.731,66

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA

PPI ASSISTENCIAL - VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - (valores anuais)
IBGE Município Ass. Amb. e Hosp. Própria Ass. Amb. e Hosp. Referência Incentivos Ajustes Valor PCEP - FES Valor Estab. Gestão Estadual Total Repase FMS
420005 ABDON BATISTA 25.278,36 609,48 - 9.797,53 - - 35.685,37
420010 ABELARDO LUZ 691.036,22 291.078,94 - 839.630,56 - 948.540,82 873.204,90
420020 AGROLÂNDIA 245.503,22 71.670,81 - 211.737,17 - 268.472,51 260.438,69
420030 AGRONÔMICA 69.465,48 - - 14.664,62 - - 84.130,10
420040 ÁGUA DOCE 223.811,32 115.847,58 - 486.785,54 - 327.591,58 498.852,86
420050 ÁGUAS DE CHAPECÓ 96.345,36 - - 144.625,78 - - 240.971,14
420055 ÁGUAS FRIAS 33.983,88 - - 99.618,68 - - 133.602,56
420060 ÁGUAS MORNAS 29.572,32 - 263.028,00 13.566,86 - - 306.167,18
420070 ALFREDO WAGNER 309.608,23 148.543,01 157.500,00 101.097,50 - 361.021,56 355.727,18
420075 ALTO BELA VISTA 26.125,32 - - 97.792,88 - - 123.918,20
420080 ANCHIETA 102.928,20 - - 243.680,93 - - 346.609,13
420090 ANGELINA 442.609,39 233.752,09 454.042,69 170.566,10 - 1.287.679,41 13.290,86
420100 ANITA GARIBALDI 429.465,30 251.408,56 - 261.064,14 - 628.865,16 313.072,84
420110 ANITÁPOLIS 175.425,41 88.801,08 - 89.351,36 - 252.116,93 101.460,92
420120 ANTÔNIO CARLOS 126.189,24 - - 18.858,45 - - 145.047,69
420125 APIÚNA 89.527,08 - - 495.886,54 - - 585.413,62
420127 ARABUTÃ 77.881,51 14.175,08 - 119.627,00 - 66.301,72 145.381,87
420130 ARAQUARI 330.601,20 13.395,24 - 222.345,60 - - 566.342,04
420140 ARARANGUÁ 5.004.320,73 3.343.843,26 4.144.000,96 - 2.281.100,20 - 4.914.616,85 5.296.447,90
420150 ARMAZÉM 275.445,56 161.152,09 - 215.535,06 - 411.846,70 240.286,01
420160 ARROIO TRINTA 82.279,34 42.416,25 - 34.199,87 - 139.893,47 19.001,99
420165 ARVOREDO 24.424,68 - - 98.690,05 - - 123.114,73
420170 ASCURRA 74.345,76 - 157.500,00 20.030,80 - - 251.876,56
420180 ATALANTA 12.452,52 - - 9.826,29 - - 22.278,81
420190 AURORA 76.502,04 - - 26.841,61 - - 103.343,65
420195 BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 121.296,96 - - 29.795,53 - - 151.092,49
420200 BALNEÁRIO CAMBORIÚ 7.233.471,14 3.465.126,13 1.111.428,00 5.832.475,06 - 558.000,00 17.084.500,33
420205 BALNEÁRIO BARRA DO SUL 82.860,60 - - 24.044,81 - - 106.905,41
420207 BALNEÁRIO GAIVOTA 86.734,20 - - 26.808,12 - - 113.542,32
420208 BANDEIRANTE 57.518,64 - - 102.593,11 - - 160.111,75
420209 BARRA BONITA 16.891,92 - - 68.490,75 - - 85.382,67
420210 BARRA VELHA 311.341,44 2.255,76 - 292.888,77 - - 606.485,97
420213 BELA VISTA DO TOLDO 23.930,04 - - 21.601,71 - - 45.531,75
420215 BELMONTE 46.162,32 - - 101.450,68 - - 147.613,00
420220 BENEDITO NOVO 200.136,00 - - 119.432,57 - - 319.568,57
420230 BIGUAÇU 10.222.105,74 6.276.504,98 2.421.828,00 1.979.666,62 - - 20.900.105,34
420240 BLUMENAU 34.964.028,88 19.750.865,89 25.077.864,33 40.062.875,11 - 1.218.000,00 118.637.634,21
420243 BOCAINA DO SUL 20.928,72 350,64 263.028,00 78.960,83 - - 363.268,19
420245 BOMBINHAS 208.009,20 - 263.028,00 130.963,62 - - 602.000,82
420250 BOM JARDIM DA SERRA 16.248,13 4.304,40 - 31.328,33 - 16.775,00 35.105,86
420253 BOM JESUS 5.007,96 - - 9.554,98 - - 14.562,94
420257 BOM JESUS DO OESTE 6.248,28 - - 98.440,22 - - 104.688,50
420260 BOM RETIRO 278.494,37 104.170,28 263.028,00 281.990,87 - 334.834,01 592.849,51
420270 BOTUVERÁ 8.129,16 - - 12.406,10 - - 20.535,26
420280 BRAÇO DO NORTE 1.511.099,16 687.872,24 1.235.551,78 893.601,29 - 2.964.725,84 1.363.398,63
420285 BRAÇO DO TROMBUDO 59.040,36 - - 10.648,28 - - 69.688,64
420287 BRUNÓPOLIS 21.206,64 - - 99.935,67 - - 121.142,31
420290 BRUSQUE 6.110.167,49 2.697.698,79 4.367.595,64 5.994.536,58 - - 19.169.998,51
420300 CAÇADOR 5.189.390,47 2.523.154,53 1.996.478,06 9.783.234,76 - 16.344.601,56 3.147.656,26
420310 CAIBI 196.804,11 80.309,06 - 259.873,81 - 237.256,41 299.730,57
420315 CALMON 73.192,08 - - 14.618,45 - - 87.810,53
420320 CAMBORIÚ 1.429.384,21 240.000,01 263.028,00 976.954,16 - 77.908,66 2.831.457,72
420325 CAPÃO ALTO 4.552,80 - - 9.083,41 - - 13.636,21
420330 CAMPO ALEGRE 306.026,86 79.808,30 - 96.614,97 - 339.416,16 143.033,97
420340 CAMPO BELO DO SUL 243.208,47 91.600,50 263.028,00 162.532,39 - 306.789,70 453.579,66
420350 CAMPO ERÊ 353.354,89 168.515,45 - 799.534,17 - 613.599,41 707.805,10
420360 CAMPOS NOVOS 1.376.893,56 648.032,32 263.028,00 1.009.629,35 - 1.866.506,59 1.431.076,64
420370 CANELINHA 239.516,57 35.825,88 - 273.385,34 - 16.966,92 531.760,87
420380 CANOINHAS 3.221.178,77 1.851.564,19 3.197.859,58 2.703.565,82 - - 10.974.168,36
420390 CAPINZAL 627.054,89 312.898,12 - 2.426.870,71 - 2.728.388,97 638.434,75
420395 CAPIVARI DE BAIXO 400.815,72 - - 1.088.343,25 - - 1.489.158,97
420400 CATANDUVAS 217.841,00 55.181,98 - 241.183,61 - 45.932,28 468.274,31
420410 CAXAMBU DO SUL 398.225,05 224.187,61 - 61.878,65 - 628.073,06 56.218,25
420415 CELSO RAMOS 7.999,80 - - 10.342,64 - - 18.342,44
420417 CERRO NEGRO 10.374,24 - - 12.358,46 - - 22.732,70
420419 CHAPADÃO DO LAGEADO 11.825,88 - - 8.496,76 - - 20.322,64
420420 CHAPECÓ 22.537.522,91 16.155.113,03 15.598.483,92 28.781.315,62 - 1.218.000,00 81.854.435,48
420425 COCAL DO SUL 297.887,44 57.364,85 - 618.428,52 - - 973.680,81
420430 CONCÓRDIA 7.651.499,78 4.354.804,45 5.453.325,50 7.851.293,96 - - 25.310.923,70
420435 CORDILHEIRA ALTA 37.726,08 - - 13.738,42 - - 51.464,50
420440 CORONEL FREITAS 347.425,73 123.983,00 - 208.323,09 - 433.308,49 246.423,33
420445 CORONEL MARTINS 7.235,28 - - 99.916,19 - - 107.151,47
420450 CORUPÁ 220.050,72 - - 54.492,82 - - 274.543,54
420455 CORREIA PINTO 335.042,71 89.596,73 7.500,00 744.826,75 - 564.886,12 612.080,07
420460 CRICIÚMA 25.325.241,92 17.012.065,54 13.132.122,74 33.866.708,43 - 888.000,00 88.448.138,63
420470 CUNHA PORÃ 473.381,96 188.367,49 - 403.638,02 - 598.981,45 466.406,02
420475 CUNHATAÍ 43.532,76 - - 127.645,16 - - 171.177,92
420480 CURITIBANOS 4.848.673,79 2.861.506,24 401.628,00 6.873.081,41 - 12.745.377,30 2.239.512,14
420490 DESCANSO 105.052,66 43.726,46 - 313.245,63 - 181.995,24 280.029,51
420500 DIONÍSIO CERQUEIRA 454.461,34 152.499,87 375.300,00 1.029.999,32 - 50.091,24 1.962.169,29
420510 DONA EMMA 56.140,92 - - 11.639,55 - - 67.780,47
420515 DOUTOR PEDRINHO 31.491,12 - - 10.363,22 - - 41.854,34
420517 ENTRE RIOS 29.543,64 - - 72.194,54 - - 101.738,18
420519 ERMO 8.450,16 - - 3.201,37 - - 11.651,53
420520 ERVAL VELHO 187.445,44 111.836,19 - 45.768,12 - 330.659,71 14.390,04
420530 FAXINAL DOS GUEDES 482.678,63 218.459,03 7.500,00 367.558,50 - 650.665,68 425.530,48
420535 FLOR DO SERTÃO 5.671,08 - - 96.714,51 - - 102.385,59
420540 FLORIANÓPOLIS 48.259.072,90 39.980.410,12 53.525.153,31 - 26.022.346,74 - 73.896.948,00 41.845.341,59
420543 FORMOSA DO SUL 21.299,88 - - 104.032,88 - - 125.332,76
420545 FORQUILHINHA 387.402,84 - 157.500,00 495.789,26 - - 1.040.692,10
420550 FRAIBURGO 1.334.962,15 393.674,05 263.028,00 3.604.109,13 - 3.662.867,67 1.932.905,66
420555 FREI ROGÉRIO 24.562,44 - - 8.746,81 - - 33.309,25
420560 GALVÃO 9.132,00 - - 236.719,51 - - 245.851,51
420570 GAROPABA 329.168,88 - 157.500,00 807.999,29 - - 1.294.668,17
420580 GARUVA 197.078,04 - - 115.177,61 - - 312.255,65
420590 GASPAR 1.983.779,76 544.345,01 355.500,00 3.478.467,40 - 34,92 6.362.057,25
420600 GOVERNADOR CELSO RAMOS 227.483,28 - - 33.463,24 - - 260.946,52
420610 GRÃO PARÁ 91.206,84 - - 124.173,55 - - 215.380,39
420620 GRAVATAL 162.170,76 - - 173.412,16 - - 335.582,92
420630 GUABIRUBA 240.654,24 489,60 - 74.929,05 - - 316.072,89
420640 GUARACIABA 346.449,90 86.998,32 - 948.070,00 - 925.173,46 456.344,76
420650 GUARAMIRIM 781.568,56 174.698,71 157.500,00 1.173.179,97 - 51.881,76 2.235.065,48
420660 GUARUJÁ DO SUL 243.846,85 94.699,82 - 244.528,38 - 291.813,67 291.261,38
420665 GUATAMBÚ 71.250,48 - - 17.273,24 - - 88.523,72
420670 HERVAL D'OESTE 102.151,20 9.307,44 2.040.000,00 446.298,20 - - 2.597.756,84
420675 IBIAM 13.572,00 - - 7.492,24 - - 21.064,24
420680 IBICARÉ 106.626,62 55.142,26 - 54.093,06 - 201.638,04 14.223,90
420690 IBIRAMA 1.704.121,94 1.198.849,97 335.700,00 - 1.426.931,94 - 348.860,96 1.462.879,01
420700 IÇARA 2.165.667,11 914.183,88 1.551.033,52 3.646.797,08 - 6.077.823,88 2.199.857,71
420710 ILHOTA 68.366,52 - - 155.892,32 - - 224.258,84
420720 IMARUÍ 269.835,39 37.330,66 - 231.835,80 - 170.551,21 368.450,64
420730 IMBITUBA 1.502.515,24 478.228,79 1.100.455,95 879.040,88 - 1.029.105,03 2.931.135,83
420740 IMBUIA 40.825,13 6.523,39 - 32.823,16 - 18.810,84 61.360,84
420750 INDAIAL 2.487.147,30 1.069.204,42 157.500,00 2.126.010,17 - 2.636,32 5.837.225,57
420757 IOMERÊ 20.544,00 - 263.028,00 9.970,59 - - 293.542,59
420760 IPIRA 95.133,66 31.827,56 - 59.408,60 - 133.427,67 52.942,15
420765 IPORÃ DO OESTE 312.685,31 108.036,63 - 291.113,56 - 407.879,63 303.955,87
420768 IPUAÇU 27.707,28 - - 171.321,97 - - 199.029,25
420770 IPUMIRIM 127.064,11 29.624,84 - 45.448,57 - 98.895,15 103.242,37
420775 IRACEMINHA 12.468,48 - - 168.166,95 - - 180.635,43
420780 IRANI 658.709,63 345.349,35 - 361.593,04 - 889.514,18 476.137,84
420785 IRATI 24.870,36 - - 188.222,13 - - 213.092,49
420790 IRINEÓPOLIS 335.338,34 94.890,17 263.028,00 116.465,44 - 105.049,68 704.672,27
420800 ITÁ 246.220,51 78.453,65 - 154.277,21 - 242.110,48 236.840,89
420810 ITAIÓPOLIS 436.209,25 54.388,48 - 571.557,41 - 64.618,80 997.536,34
420820 ITAJAÍ 25.130.300,67 15.224.248,34 21.294.262,77 33.233.375,58 - - 94.882.187,36
420830 ITAPEMA 838.122,78 62.540,87 461.028,00 582.603,59 - - 1.944.295,24
420840 ITAPIRANGA 706.656,91 287.806,44 157.500,00 384.599,28 - 857.518,64 679.043,99
420845 ITAPOÁ 113.222,64 - 263.028,00 43.458,97 - - 419.709,61
420850 ITUPORANGA 2.705.831,78 1.689.757,57 1.157.457,87 1.937.760,36 - 6.492.074,51 998.733,07
420860 JABORÁ 32.953,56 244,80 263.028,00 193.260,03 - - 489.486,39
420870 JACINTO MACHADO 286.014,52 104.633,38 - 102.051,84 - 374.602,82 118.096,92
420880 JAGUARUNA 523.083,86 192.803,78 - 171.158,98 - 654.426,28 232.620,33
420890 JARAGUÁ DO SUL 17.721.223,65 10.175.268,53 7.364.024,44 19.478.314,92 - - 54.738.831,54
420895 JARDINÓPOLIS 4.946,64 - - 7.119,12 - - 12.065,76
420900 JOAÇABA 10.008.413,90 9.536.490,94 5.243.431,14 10.371.333,13 - 31.147.030,04 4.012.639,07
420910 JOINVILLE 55.582.371,63 30.870.488,99 12.515.265,82 - 3.304.182,58 - 6.820.594,68 88.843.349,18
420915 JOSÉ BOITEUX 82.587,12 - 60.000,00 37.253,41 - - 179.840,53
420917 JUPIÁ 5.861,52 - - 98.626,09 - - 104.487,61
420920 LACERDÓPOLIS 13.991,64 - - 8.166,21 - - 22.157,85
420930 LAGES 18.915.224,32 11.886.395,87 8.481.460,95 8.298.118,41 - 1.460.055,84 46.121.143,71
420940 LAGUNA 1.496.722,53 437.827,90 2.496.309,81 2.893.335,34 - - 7.324.195,58
420945 LAJEADO GRANDE 5.932,80 - - 95.528,51 - - 101.461,31
420950 LAURENTINO 22.653,72 - - 17.872,90 - - 40.526,63
420960 LAURO MULLER 490.659,02 134.535,02 157.500,00 620.740,16 - 93.981,00 1.309.453,20
420970 LEBON RÉGIS 300.362,37 68.183,66 - 281.274,82 - 405.307,19 244.513,66
420980 LEOBERTO LEAL 24.219,60 - - 9.949,86 - - 34.169,46
420985 LINDÓIA DO SUL 350.526,90 185.552,20 - 1.376.006,96 - 1.845.386,56 66.699,50
420990 LONTRAS 175.348,80 - - 30.202,38 - - 205.551,18
421000 LUIZ ALVES 306.066,56 118.843,86 - 924.965,47 - 73.216,44 1.276.659,45
421003 LUZERNA 566.151,89 358.648,60 319.854,49 233.510,14 - 1.367.998,90 110.166,22
421005 MACIEIRA 14.778,00 - - 6.861,09 - - 21.639,09
421010 MAFRA 5.193.180,85 3.094.703,72 4.396.045,36 2.762.566,26 - 11.178.659,27 4.267.836,92
421020 MAJOR GERCINO 23.075,28 - - 8.733,20 - - 31.808,48
421030 MAJOR VIEIRA 333.649,73 180.840,03 - 191.252,46 - 44.442,96 661.299,26
421040 MARACAJÁ 68.056,32 - - 18.850,45 - - 86.906,77
421050 MARAVILHA 2.192.721,38 1.521.381,73 1.146.936,72 5.770.058,85 - 8.629.784,82 2.001.313,86
421055 MAREMA 14.037,24 - - 68.268,19 - - 82.305,43
421060 MASSARANDUBA 745.950,19 381.964,01 - 203.554,90 - - 1.331.469,10
421070 MATOS COSTA 20.385,60 - 157.500,00 100.831,19 - - 278.716,79
421080 MELEIRO 556.936,87 317.837,93 157.500,00 113.170,14 - 924.628,56 220.816,38
421085 MIRIM DOCE 7.835,40 - - 7.882,57 - - 15.717,97
421090 MODELO 165.122,13 107.463,82 - 421.957,58 - 244.820,11 449.723,42
421100 MONDAÍ 427.658,46 171.737,88 134.376,18 915.740,41 - 875.799,97 773.712,96
421105 MONTE CARLO 170.940,48 - - 57.205,58 - - 228.146,06
421110 MONTE CASTELO 547.618,10 281.689,85 - 706.597,55 - 740.353,15 795.552,35
421120 MORRO DA FUMAÇA 1.479.026,78 798.974,26 833.955,60 1.072.643,94 - 3.266.143,26 918.457,32
421125 MORRO GRANDE 32.707,80 - - 10.382,81 - - 43.090,61
421130 NAVEGANTES 1.554.918,70 463.871,69 421.428,00 1.361.917,61 - 47.052,80 3.755.083,20
421140 NOVA ERECHIM 206.550,73 78.299,05 - 148.656,19 - 252.589,13 180.916,84
421145 NOVA ITABERABA 65.114,28 - - 76.098,32 - - 141.212,60
421150 NOVA TRENTO 876.076,26 488.447,64 263.028,00 415.554,25 - 132.143,88 1.910.962,27
421160 NOVA VENEZA 557.328,78 220.315,72 - 311.259,57 - 796.927,54 291.976,53
421165 NOVO HORIZONTE 7.638,48 - - 101.501,09 - - 109.139,57
421170 ORLEANS 734.526,11 199.279,24 559.840,98 665.776,32 - - 2.159.422,65
421175 OTACÍLIO COSTA 286.109,29 134.870,33 263.028,00 916.341,47 - 1.121.303,77 479.045,32
421180 OURO 52.241,28 - - 27.201,83 - - 79.443,11
421185 OURO VERDE 10.145,88 - - 79.054,90 - - 89.200,78
421187 PAIAL 6.815,28 - - 99.349,26 - - 106.164,54
421189 PAINEL 1.941,48 - - 7.267,48 - - 9.208,96
421190 PALHOÇA 2.810.082,25 104.867,28 473.400,00 2.016.779,26 - - 5.405.128,79
421200 PALMA SOLA 643.988,23 320.203,96 - 276.776,93 - 902.722,31 338.246,81
421205 PALMEIRA 2.219,16 - - 7.489,31 - - 9.708,47
421210 PALMITOS 1.043.233,85 492.693,19 342.300,00 875.583,61 - 1.457.323,92 1.296.486,73
421220 PAPANDUVA 811.196,29 302.796,80 - 340.917,14 - 500.311,50 954.598,73
421223 PARAÍSO 33.187,68 - - 107.284,07 - - 140.471,75
421225 PASSO DE TORRES 27.059,76 - - 194.802,67 - - 221.862,43
421227 PASSOS MAIA 54.624,60 - - 61.474,30 - - 14.975,52 131.074,42
421230 PAULO LOPES 114.683,88 - - 198.323,43 - - 313.007,31
421240 PEDRAS GRANDES 42.604,20 - - 10.905,46 - - 1.135,80 54.645,46
421250 PENHA 2.373.957,76 1.376.559,71 - 583.622,43 - 3.637.445,43 696.694,47
421260 PERITIBA 117.146,45 52.151,24 - 124.661,51 - 165.211,45 128.747,75
421265 PESCARIA BRAVA 115.249,68 - - 25.752,84 - - 141.002,52
421270 PETROLÂNDIA 119.647,76 29.394,70 - 41.622,47 - 130.101,66 60.563,27
421280 BALNEÁRIO PIÇARRAS 223.118,52 2.976,48 - 607.115,36 - - 833.210,36
421290 PINHALZINHO 493.230,78 142.344,28 158.400,00 475.777,75 - 548.403,11 721.349,70
421300 PINHEIRO PRETO 39.476,28 - - 11.584,57 - - 51.060,85
421310 PIRATUBA 12.242,52 - - 106.802,85 - - 119.045,37
421315 PLANALTO ALEGRE 33.383,04 - - 10.450,16 - - 43.833,20
421320 POMERODE 1.254.046,48 494.329,46 157.500,00 799.329,21 - 1.545.602,02 1.159.603,13
421330 PONTE ALTA 110.726,14 31.349,90 - 39.127,09 - 121.777,11 59.426,02
421335 PONTE ALTA DO NORTE 6.554,76 - - 102.066,44 - - 108.621,20
421340 PONTE SERRADA 1.098.775,86 662.691,68 157.500,00 406.147,97 - 1.651.751,06 673.364,45
421350 PORTO BELO 194.194,32 - - 253.913,88 - - 448.108,20
421360 PORTO UNIÃO 3.092.738,00 1.582.917,49 138.600,00 2.101.678,32 - 5.475.492,75 1.440.441,06
421370 POUSO REDONDO 464.302,33 151.993,29 - 88.200,86 - 450.599,03 253.897,45
421380 PRAIA GRANDE 679.529,39 394.341,43 342.735,83 213.412,55 - 1.413.936,53 216.082,67
421390 PRESIDENTE CASTELLO BRANCO 8.326,68 - - 6.432,99 - - 14.759,67
421400 PRESIDENTE GETÚLIO 372.763,78 196.203,58 - 1.074.099,07 - 1.456.352,67 186.713,76
421410 PRESIDENTE NEREU 31.100,04 - - 6.974,80 - - 38.074,84
421415 PRINCESA 45.788,04 - - 102.135,45 - - 147.923,49
421420 QUILOMBO 633.212,22 353.840,20 868.516,17 900.827,01 - - 2.756.395,60
421430 RANCHO QUEIMADO 16.353,96 - 263.028,00 7.368,49 - - 286.750,45
421440 RIO DAS ANTAS 100.527,12 - - 157.861,82 - - 258.388,94
421450 RIO DO CAMPO 122.926,37 64.486,44 - 73.921,26 - 251.231,51 10.102,56
421460 RIO DO OESTE 112.439,16 58.166,40 - 55.430,16 - - 226.035,72
421470 RIO DOS CEDROS 229.647,58 56.795,98 - 106.812,36 - 182.407,28 210.848,64
421480 RIO DO SUL 15.613.432,24 11.010.359,00 8.813.465,07 12.131.194,12 - - 47.568.450,43
421490 RIO FORTUNA 203.967,04 110.125,27 - 138.512,87 - 290.711,75 161.893,43
421500 RIO NEGRINHO 1.497.247,28 445.601,82 724.956,14 3.977.664,67 - - 6.645.469,91
421505 RIO RUFINO 6.113,40 - - 7.414,57 - - 13.527,97
421507 RIQUEZA 66.365,64 435,84 - 110.832,50 - - 177.633,98
421510 RODEIO 171.147,60 - - 30.314,33 - - 201.461,93
421520 ROMELÂNDIA 74.221,44 - - 233.828,78 - - 308.050,22
421530 SALETE 89.798,49 46.835,22 - 70.391,58 - 194.520,12 12.505,17
421535 SALTINHO 49.470,12 - - 106.432,50 - - 155.902,62
421540 SALTO VELOSO 73.498,43 28.208,96 - 34.679,90 - 109.006,87 27.380,42
421545 SANGÃO 153.954,72 - - 31.902,06 - - 185.856,78
421550 SANTA CECÍLIA 1.056.156,91 504.927,96 263.028,00 935.119,88 - 1.512.699,31 1.246.533,44
421555 SANTA HELENA 38.239,56 - 157.500,00 100.362,57 - - 296.102,13
421560 SANTA ROSA DE LIMA 9.709,92 - - 6.364,05 - - 16.073,97
421565 SANTA ROSA DO SUL 91.960,08 - 157.500,00 103.916,99 - - 353.377,07
421567 SANTA TEREZINHA 38.689,32 - - 31.359,94 - - 70.049,26
421568 SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 6.379,80 - - 102.285,82 - - 108.665,62
421569 SANTIAGO DO SUL 3.860,52 - - 95.610,08 - - 99.470,60
421570 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 1.927.474,67 1.133.192,45 1.670.142,18 1.647.036,27 - 4.981.962,14 1.395.883,43
421575 SÃO BERNARDINO 7.338,36 - - 101.227,09 - - 108.565,45
421580 SÃO BENTO DO SUL 4.146.676,80 1.789.828,12 1.866.081,99 2.220.722,96 - - 10.023.309,87
421590 SÃO BONIFÁCIO 151.764,57 85.559,66 263.028,00 76.396,51 - 297.287,88 279.460,86
421600 SÃO CARLOS 890.567,90 467.338,54 600.814,98 913.192,79 - 1.842.901,56 1.029.012,65
421605 SÃO CRISTOVÃO DO SUL 67.820,40 - - 17.347,70 - - 85.168,10
421610 SÃO DOMINGOS 158.678,16 78.369,96 - 308.967,92 - - 546.016,04
421620 SÃO FRANCISCO DO SUL 1.253.089,02 294.221,50 1.281.802,08 1.927.104,32 - - 4.756.216,93
421625 SÃO JOÃO DO OESTE 146.584,93 53.550,89 - 224.640,74 - 193.098,42 231.678,14
421630 SÃO JOÃO BATISTA 836.570,30 246.149,61 - 393.724,27 - 95.959,08 1.380.485,10
421635 SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ 7.019,88 - - 9.396,59 - - 16.416,47
421640 SÃO JOÃO DO SUL 79.555,56 54.205,08 - 154.423,09 - - 288.183,73
421650 SÃO JOAQUIM 959.952,69 391.229,58 401.628,00 1.592.492,41 - 2.056.852,26 1.288.450,42
421660 SÃO JOSÉ 31.741.621,21 18.070.520,63 1.000.284,00 - 28.251.604,54 - 15.476.320,01 7.084.501,29
421670 SÃO JOSÉ DO CEDRO 401.075,56 118.763,70 - 332.467,91 - 376.937,82 475.369,35
421680 SÃO JOSÉ DO CERRITO 7.946,76 - 263.028,00 232.518,06 - - 503.492,82
421690 SÃO LOURENÇO DO OESTE 773.454,76 398.955,67 315.900,00 1.376.624,17 - 1.185.287,87 1.679.646,73
421700 SÃO LUDGERO 156.382,20 - - 130.429,14 - - 286.811,34
421710 SÃO MARTINHO 89.539,49 49.942,03 - 110.764,19 - 144.479,88 105.765,83
421715 SÃO MIGUEL DA BOA VISTA 8.515,92 - - 143.401,54 - 40.140,96 111.776,50
421720 SÃO MIGUEL DO OESTE 4.389.042,00 2.895.083,46 2.461.428,00 - 2.338.912,01 - 2.920.337,16 4.486.304,28
421725 SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA 347.400,53 195.977,87 - - 380.440,39 - - 162.938,01
421730 SAUDADES 285.223,07 121.809,43 - 178.332,83 - 415.431,62 169.933,71
421740 SCHROEDER 201.843,84 - - 44.859,47 - - 246.703,31
421750 SEARA 577.910,48 165.803,02 687.337,71 912.445,98 - - 2.343.497,19
421755 SERRA ALTA 48.758,40 - - 102.989,81 - - 151.748,21
421760 SIDERÓPOLIS 230.181,60 737,40 157.500,00 551.466,34 - - 939.885,34
421770 SOMBRIO 520.168,30 106.096,52 157.500,00 296.893,49 - 516.347,32 564.310,99
421775 SUL BRASIL 10.666,44 - - 138.232,41 - - 148.898,85
421780 TAIÓ 482.904,82 390.160,67 157.500,00 310.786,69 - 472.598,25 868.753,93
421790 TANGARÁ 273.083,32 63.036,26 263.028,00 292.616,60 - 152.868,84 738.895,34
421795 TIGRINHOS 3.822,24 - - 72.061,64 - - 75.883,88
421800 TIJUCAS 1.155.710,55 400.946,82 851.734,41 1.614.756,88 - 2.721.109,86 1.302.038,79
421810 TIMBÉ DO SUL 137.367,11 55.829,12 - 180.346,31 - 177.632,11 195.910,43
421820 TIMBÓ 3.231.483,44 1.793.978,73 157.500,00 4.006.379,25 - 7.368.559,39 1.820.782,02
421825 TIMBÓ GRANDE 96.417,84 - - 50.966,35 - - 147.384,19
421830 TRÊS BARRAS 1.026.719,89 437.359,68 183.149,17 3.018.827,92 - - 4.666.056,66
421835 TREVISO 57.491,28 - - 8.502,51 - - 65.993,79
421840 TREZE DE MAIO 654.643,92 358.025,20 - 84.924,09 - 1.007.142,16 90.451,05
421850 TREZE TÍLIAS 87.538,92 - - 54.327,92 - - 141.866,84
421860 TROMBUDO CENTRAL 815.540,36 478.630,82 627.927,48 85.032,51 - 1.920.136,30 86.994,87
421870 TUBARÃO 18.975.534,35 12.389.272,17 12.279.870,92 15.907.842,72 - 54.615.215,92 4.937.304,24
421875 TUNÁPOLIS 304.555,87 146.548,53 - 261.548,29 - 425.792,68 286.860,01
421880 TURVO 245.861,93 112.469,20 157.500,00 213.201,09 - 322.137,18 406.895,05
421885 UNIÃO DO OESTE 21.181,20 - - 101.524,38 - - 122.705,58
421890 URUBICI 229.190,81 69.261,99 138.848,94 1.296.602,13 - 1.430.557,98 303.345,89
421895 URUPEMA 5.583,00 - - 7.564,75 - - 13.147,75
421900 URUSSANGA 1.428.445,33 728.013,64 1.176.625,66 818.514,76 - - 4.151.599,39
421910 VARGEÃO 123.488,05 64.642,09 - 56.208,38 - 226.055,78 18.282,74
421915 VARGEM 50.752,20 - - 10.637,18 - - 61.389,38
421917 VARGEM BONITA 71.027,52 - - 63.155,51 - - 134.183,03
421920 VIDAL RAMOS 124.671,86 27.499,45 - 39.743,06 - 106.939,23 84.975,14
421930 VIDEIRA 3.436.541,05 2.440.782,50 2.465.837,22 7.804.876,33 - 11.695.317,42 4.452.719,68
421935 VITOR MEIRELES 63.726,18 24.452,04 60.000,00 47.677,26 - 46.319,40 149.536,08
421940 WITMARSUM 67.384,92 67.757,16 157.500,00 11.612,76 - - 304.254,84
421950 XANXERÊ 11.684.608,67 7.794.058,24 4.441.519,56 11.497.163,48 - 33.099.193,47 2.318.156,48
421960 XAVANTINA 170.577,16 68.558,11 - 35.533,88 - 252.382,31 22.286,84
421970 XAXIM 1.109.961,28 463.347,79 - 1.007.281,15 - 1.408.330,91 1.172.259,31
421985 ZORTÉA 23.624,04 303,48 - 101.656,35 - - 125.583,87
422000 BALNEÁRIO RINCÃO 143.638,92 - - 34.269,63 - - 177.908,55
TOTAL 970.143.370,94              

 

PPI ASSISTENCIAL - DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores anuais)
Gestão IBGE - Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de Saúde
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS DEPARTAMENTO DE ESTOMATOLOGIA 4059727 002 01-01-2006 105.600,00
Estadual 420540 - FLORIANOPOLIS HOSPITAL UNIVERSITÁRIO 3157245 001 24-11-2005 29.319.038,65
TOTAL 29.424.638,65          

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde