PORTARIA Nº 1.931, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Defere, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Educacional Severino Sombra, com sede em Vassouras (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a Nota Técnica nº 83/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000. 127001/2014- 35/MS, que concluiu, na fase recursal, que foram atendidos os requisitos constantes da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013 e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, de forma definitiva e em grau de Reconsideração, a Adesão ao PROSUS, da Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ nº 32.410.037/0001-84, com sede em Vassouras (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 228/SAS/MS, de 10 de março de 2016, publicada no DOU nº 48, de 11 de março de 2016, seção1, página 103.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO