Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde

PORTARIA Nº 1.935, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Remaneja para o exercício de 2017, os limites financeiros de municípios do Estado de Alagoas, São Paulo e Sergipe, destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos estabelecidos no Anexo III da Portaria nº 1294/GM/MS, de 25 de maio de 2017.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando o estabelecido nos § 2º e 3º do art. 8º da Portaria nº 1.294/GM/MS de 25 de maio de 2017, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2017; e

Considerando o parágrafo 3º da Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que faculta à CIB remanejar, a qualquer tempo, os limites financeiros destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos visando à organizar e qualificar a estratégia de ampliação do acesso prevista na forma da Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam remanejados, para o exercício de 2017, os limites financeiros de municípios do Estado de Alagoas, São Paulo e Sergipe, destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos no Anexo III da Portaria nº 1.294GM/MS, conforme anexos I, II e III.

Art. 2º O remanejamento ora proposto não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de outubro de 2017.

ANEXO I

DELIBERAÇÕES CIB-AD Nº 051 DE 04/10/2017 - ALAGOAS

IBGE MUNICIPIO GESTÃO VALOR ATUAL DO TETO
270030 Arapiraca Municipal R$1.455.181,07
270070 Batalha Municipal R$90.121,08
270230 Coruripe Municipal R$800.000,00
270240 Delmiro Gouveia Municipal R$385.800,00
270630 Palmeira dos Índios Municipal R$269.814,52
270640 Pão de Açúcar Municipal R$27.704,26
270800 Santana do Ipanema Municipal R$726.858,90
270860 São Miguel dos Campos Municipal R$212.747,58
270930 União dos Palmares Municipal R$105.928,04

 

IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ATUAL DO TETO
350550 Barretos Municipal R$ 214.131,20
350590 Batatais Municipal R$ 74.037,12
350940 Cajuru Municipal R$ 93.288,92
350000 São Paulo -SES Estadual R$ 23.159.144,40
351860 Guariba Municipal R$ 71.598,71
353130 Monte Alto Municipal R$ 120.615,26
353390 Olímpia Municipal R$ 111.502,57
353950 Pitangueiras Municipal R$ 46.762,94
354020 Pontal Municipal R$ 56.786,52
354150 Presidente Venceslau Municipal R$ 107.932,52
354770 Santa Rosa do Viterbo Municipal R$ 31.377,04
355170 Sertãozinho Municipal R$ 228.988,48

 

IBGE MUNICIPIO GESTÃO VALOR ATUAL DO TETO
280030 Aracaju Municipal R$1020.111,11
280210 Estância Municipal R$297.216,49
280290 Itabaiana Municipal R$423.152,00
280350 Lagarto Municipal R$193.028,70
280480 Nossa Senhora do socorro Municipal R$29.148,54
280570 Propriá Municipal R$11.276,94
280000 SES- SE Estadual R$674.276,25

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde