PORTARIA Nº 2.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Exclui do PROSUS, o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, com sede em Campinas (SP).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção à Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, CNPJ nº 46.044.368/0001-52; e

Considerando o Parecer Técnico nº 84-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.124519/2014-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º Fica excluída do PROSUS, o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, CNPJ nº 46.044.368/0001-52, com sede em Campinas (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO