PORTARIA Nº 103, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Revoga a Portaria nº 1.253/SAS/MS, de 12 de novembro de 2013, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Decreto Legislativo nº. 177, de 6 de dezembro de 2017, que susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253/SAS/MS, de 12 de novembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 1.183/GM/MS, de 3 de junho de 2009, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPM do SUS;

Considerando art. 349 da Portaria de consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 15/GM/MS, de 3 de janeiro de 2018, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade-MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria no 1.253/SAS/MS, de 12 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 221, de 13 de novembro de 2013, Seção 1, página 128.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais e financeiros a partir da competência janeiro/2018.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO