PORTARIA Nº 158, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Congregação de Santa Catarina, com sede em Novo Hamburgo (RS).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 78/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.209268/2012-88, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento), e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ nº 91.681.361/0001-04, com sede em Novo Hamburgo (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2010 à 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO