PORTARIA Nº 177, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Exclui a adesão ao PROSUS, da Fundação Hospital do Câncer de Mato Grosso, com sede em Cuiabá (MT).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS);

Considerando a Portaria nº 535/GM/MS, de 8 de abril de 2014, que atribui à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos do PROSUS, de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;

Considerando a Adesão ao PROSUS deferida, sob condição resolutiva, da Fundação Hospital do Câncer de Mato Grosso, CNPJ nº 02.912.234/0001-30; e

Considerando o Parecer Técnico nº 13-SEI/2017-CGAGPS/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.200993/2015-33, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013, resolve:

Art.1º Fica excluída da adesão ao PROSUS, a Fundação Hospital do Câncer de Mato Grosso, CNPJ nº 02.912.234/0001-30, com sede em Cuiabá (MT).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê a Lei n° 12.873 de 24 de outubro de 2013.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito a Portaria nº 191/SAS/MS, de 20 de janeiro de 2017, publicada no DOU nº 16, de 23 de janeiro de 2017, Seção1, página 45.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO